Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades — Avança SP 2026
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades
- Código
- gp018139
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Prefeitura de Rio Claro - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Advogado - Creas
No exercício de suas atribuições, o Advogado éinterpelado sobre a finalidade jurídica dasmedidas socioeducativas aplicadas aadolescentes autores de ato infracional. Oprofissional deve esclarecer que, conforme alegislação vigente, as medidas socioeducativasprevistas no Estatuto da Criança e doAdolescente possuem objetivos específicos,entre os quais se destaca:
- AA punição exemplar do adolescente com ointuito de segregação social definitiva para evitara reincidência.
- BA desintegração social do adolescente e agarantia de seus deveres individuais e sociais, pormeio do cumprimento de seu plano individual deatendimento.
- CA aplicação de sanções pecuniáriasautomáticas aos responsáveis legais,independentemente da gravidade da conduta.
- DA responsabilização do adolescente quanto asconsequências lesivas do ato infracional, sempreque possível incentivando a sua reparação.
- EA aprovação da conduta infracional,efetivando as disposições da sentença comoparâmetro mínimo de privação de liberdade ourestrição de direitos, observados os limitesprevistos em lei.