Questão de Direito Processual Penal — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — FGV 2026
Direito Processual PenalLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Código
- gp018141
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPE-MT
- Ano
- 2026
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto
Considere as situações descritas a seguir. I. Desempregado, Márcio aproveita-se da vulnerabilidade de suavizinha Regina, 30 anos, pessoa com deficiência, e aplicasucessivos golpes na vítima, obtendo para si vantagem ilícitaconsistente na quantia de R$ 70.000,00.II. Luciano, irritado com o seu enteado Felipe, 10 anos, agride acriança com tapas e socos e a mantém presa em um quartoescuro, sem alimentação, por quatro dias.III. Inconformado com o fim do relacionamento, durante umadiscussão, Sérgio desfere dois tapas no rosto de sua exnamorada Maria e diz que a matará se ela arrumar outronamorado.À luz do Código de Processo Penal e da legislação extravagante quevisa à proteção das vítimas, assinale a opção que indicacorretamente as medidas protetivas cabíveis em cada hipótese.
- AEm todas as hipóteses, são cabíveis medidas protetivas deurgência que podem ser aplicadas de ofício pelo juiz.
- BNas hipóteses I e II, não cabem medidas protetivas deurgência, mas tão somente a prisão e as medidas cautelaresalternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.
- CSomente nas hipóteses II e III são cabíveis medidas protetivasde urgência.
- DEm todas as hipóteses, são cabíveis medidas protetivas deurgência, que devem ser aplicadas por tempo determinado eindependentemente da existência de boletim de ocorrência,inquérito policial ou processo.
- ENa hipótese III, eventual absolvição de Sérgio não implicará aextinção da medida protetiva de urgência, se persistir asituação de risco para a vítima.