Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente — FGV 2026
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente
- Código
- gp018142
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPE-MT
- Ano
- 2026
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto
Enzo, criança de 8 (oito) anos de idade, é vítima de abusos sexuaisperpetrados por seu padrasto, que reside no mesmo imóvel. Suagenitora, ao descobrir os crimes, resolve deixar o lar conjugal epassa a morar sozinha, em um município vizinho, além deimediatamente se dirigir à Delegacia de Polícia para registrar aocorrência. Com base na Lei nº 14.344/2022, que cria mecanismos para aprevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiarcontra a criança e o adolescente, assinale a afirmativa correta.
- ANo atendimento de Enzo, a autoridade policial deverá, entreoutras providências, encaminhá-lo ao Sistema Único de Saúdee ao Instituto Médico-Legal imediatamente; e, se necessário,garantir proteção policial, fornecendo transporteexclusivamente para à vítima para serviço de acolhimentoexistente ou local seguro, em caso de risco à vida.
- BConsiderando a situação de violência doméstica e familiarcontra a criança e o adolescente, cabe ao Ministério Público,sem prejuízo de outras atribuições e quando houvernecessidade, requisitar força policial e serviços públicos desaúde, de educação, de assistência social e de segurança, entreoutros.
- CNo caso concreto, o juiz poderá determinar, se necessário,medida protetiva de urgência para realização da matrícula deEnzo em instituição de educação mais próxima de seudomicílio ou do local de trabalho de sua responsável legal, ousua transferência para instituição congênere, mediante aexistência de vaga.
- DCabe ao Ministério Público, sem prejuízo de outras atribuiçõese quando houver necessidade, fiscalizar os estabelecimentospúblicos de atendimento à criança e ao adolescente emsituação de violência doméstica e familiar, e adotar, de acordocom a conveniência e oportunidade, as medidasadministrativas ou judiciais cabíveis no tocante a quaisquerirregularidades constatadas.
- EAs medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas deimediato, independentemente de audiência das partes, desdeque precedidas de manifestação do Ministério Público.