Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Adoção — FGV 2026
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Adoção
- Código
- gp018143
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPE-MT
- Ano
- 2026
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto
Gisele decidiu entregar seu filho recém-nascido para adoção deforma voluntária, optando pelo sigilo quanto ao nascimento e àidentidade do pai, além de não informar à família biológica ouextensa sobre a entrega. O juízo da Vara da Infância e da Juventudehomologou a renúncia ao poder familiar materno e determinou oencaminhamento da criança para adoção por pretendentesregularmente cadastrados no Sistema Nacional de Adoção (SNA),garantindo também o sigilo sobre a entrega voluntária. Considerando o caso hipotético narrado, a legislação aplicável e ajurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale aafirmativa correta.
- AO membro do Ministério Público, nessa situação, deveráinterpor agravo de instrumento, argumentando que, apesar damanifestação da genitora em manter o anonimato, o sigilo nãodeveria se estender à família extensa, sendo ainda necessáriaa prévia verificação da existência de familiares aptos a assumira guarda da criança antes do encaminhamento à adoção.
- BA mãe que opta por entregar o filho para adoção tem o direitogarantido ao sigilo sobre o nascimento, seja antes ou logo apóso parto, sendo encaminhada à Justiça da Infância e daJuventude. De acordo com o art. 5º da Resolução nº 485/2023do Conselho Nacional de Justiça, esse sigilo deve ser estendidoaos membros da família biológica, mas não ao pai registral ouindicado, que também deverá obrigatoriamente se manifestar.
- CA mãe que opta por entregar o filho para adoção temgarantido o direito ao sigilo sobre o nascimento, seja antes oulogo após o parto, sendo encaminhada à Justiça da Infância eda Juventude. De acordo com o art. 5º da Resoluçãonº 485/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), esse sigilodeve ser estendido aos membros da família biológica e ao paiindicado, a fim de respeitar prioritariamente a vontade dagestante.
- DO direito ao sigilo é assegurado à gestante, criança ouadolescente, inclusive em relação aos seus genitores,devendo, nesse caso, ser representada pelo Ministério Públicoou por advogado a ela nomeado.
- ENos termos da legislação de regência, o direito da gestante aosigilo sobre o nascimento é amplo, e exclui o conhecimento daorigem genética pela criança que foi entregue à adoção, sendoo anonimato da parturiente inteiramente preservado.