Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Direitos Fundamentais no ECA — FGV 2026
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA
- Código
- gp018144
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPE-MT
- Ano
- 2026
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto
Tícia tentou matricular sua filha de três anos na creche municipalde Porto Alegre do Norte, no entanto, não havia mais vagasdisponíveis. Diante disso, ajuizou ação pedindo para que o PoderJudiciário determinasse ao Município a disponibilização da vaga.O pedido foi julgado procedente em primeira instância, sendo asentença mantida no Tribunal de Justiça. O Município interpôsRecurso Extraordinário, argumentando que não cabe ao PoderJudiciário interferir nas questões orçamentárias damunicipalidade, sob o argumento de que não é possível impor aosórgãos públicos obrigações que importem gastos, sem queestejam previstos valores no orçamento para atender àdeterminação.Com base no caso descrito, na jurisprudência do Supremo TribunalFederal e na legislação correlata acerca do tema, é correto afirmarque
- Ao Município de Porto Alegre do Norte terá chances de êxito emseu Recurso Extraordinário, uma vez que não seria possível asindicabilidade jurisdicional de políticas públicas, frente aoprincípio da separação dos poderes.
- Bé dever do Município efetivar o direito à educação, mediantea garantia de educação infantil, em creche ou entidadesequivalentes, para crianças de até três anos de idade, e empré-escola, para crianças de quatro a cinco anos de idade.
- Ca educação infantil é direito subjetivo assegurado no textoconstitucional, de eficácia plena e aplicabilidade direta emediata. A eventual omissão estatal nessa matéria configuraviolação direta à Constituição, não sendo o seu oferecimentocondicionado a avaliações discricionárias da AdministraçãoPública.
- Dcaso Tícia tivesse outro filho, o Município teria o dever degarantir aos irmãos a vaga no mesmo estabelecimentopróximo à sua residência, ainda que não frequentem a mesmaetapa ou ciclo de ensino da Educação Básica.
- Eé inconstitucional lei estadual, de iniciativa parlamentar, quedetermine a reserva de vagas, no mesmo estabelecimento deensino, para irmãos que frequentem a mesma etapa ou cicloescolar.