Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Medidas Socioeducativas — FGV 2026
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas Socioeducativas
- Código
- gp018145
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPE-MT
- Ano
- 2026
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto
Mévio, adolescente de 16 anos, cometeu atos infracionaisdistintos, dos quais resultaram, no primeiro caso, a imposição deliberdade assistida e, no segundo, medida de internação. O juízo de primeiro grau decidiu por unificar as penas, de modoque a liberdade assistida restaria absorvida pela medida maisgravosa de internação, à luz da Lei nº 12.594/2012 (Lei do SINASE),bem como dos princípios que regem a execução das medidassocioeducativas e o melhor interesse do adolescente. O Tribunalde origem, contudo, após recurso do Ministério Público, afastou aunificação procedida pelo juízo de primeiro grau e determinou asuspensão da execução da liberdade assistida até o cumprimentoou eventual substituição da medida de internação. Fundamentouque seria impossível unificar medidas socioeducativas denaturezas distintas, além de sustentar que a unificação não seriarecomendável e poderia configurar uma “premiação” aoadolescente que praticou atos infracionais graves. Diante do caso concreto, da legislação aplicável e da jurisprudênciado Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, assinale a afirmativacorreta.
- AO Magistrado de primeiro grau não agiu com acerto aodeterminar que os atos infracionais anteriores são absorvidospela medida socioeducativa de internação, pois a execução dasmedidas socioeducativas prevê a soma das sanções, e não asua unificação, em razão de sua finalidade pedagógica.
- BO Tribunal agiu com acerto em sua decisão, ao determinar asuspensão da execução de medida socioeducativa de meioaberto para aguardar o cumprimento da internação, por nãoser possível a unificação de medidas socioeducativas denaturezas distintas.
- CSupondo-se que Mévio tivesse sido submetido a tratamentomédico para transtorno bipolar, em ambiente hospitalar, nocurso da execução de sua medida de internação, o período detratamento médico deve ser contabilizado no prazo máximode três anos da medida de internação.
- DA medida de internação pode ser aplicada em razão dodescumprimento reiterado e injustificável da medidaanteriormente imposta, desde que não ultrapasse o períodode três anos.
- ESegundo a Lei do SINASE, a reavaliação da manutenção,substituição ou suspensão das medidas de meio aberto ou deprivação da liberdade, bem como do respectivo planoindividual de atendimento, pode ser solicitada a cada seismeses, a pedido da direção do programa de atendimento, dodefensor, do Ministério Público, do adolescente, de seus paisou responsável.