Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Conselhos da Criança e do Adolescente — FGV 2026
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Conselhos da Criança e do Adolescente
- Código
- gp018146
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPE-MT
- Ano
- 2026
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto
As afirmativas a seguir sobre os Conselhos Tutelares, asdisposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e aResolução CONANDA nº 231/2022 estão corretas, à exceção deuma. Assinale-a.
- AO conselheiro tutelar pode servir na mesma cidade em que suaesposa, juíza de direito titular da Vara de Família local, exercesuas atribuições.
- BConforme as disposições do ECA, tanto os conselhos dedireitos da criança e do adolescente quanto os conselhostutelares, embora não se confundam, adotam os mesmosprincípios, como o da participação política, da autonomia e dacomposição paritária.
- COs acolhimentos de crianças e adolescentes realizados peloConselho Tutelar, nos limites do art. 101 do Estatuto daCriança e do Adolescente, somente poderão ser realizados pormeio de uma guia de acolhimento específica, expedida pelaautoridade judiciária.
- DSegundo a Resolução CONANDA nº 231/2022, a legislaçãolocal poderá exigir dos candidatos ao Conselho Tutelar arealização de prova de conhecimento sobre os direitos dacriança e do adolescente, de caráter eliminatório, a serformulada por comissão examinadora designada peloConselho Municipal ou pelo Conselho dos Direitos da Criançae do Adolescente do Distrito Federal, além da comprovaçãode, no mínimo, conclusão de Ensino Médio.
- EPara assegurar a equidade de acesso, caberá aos municípios eao Distrito Federal criar e manter Conselhos Tutelares,observada a proporção mínima de um Conselho para cada cemmil habitantes.