Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Política de Atendimento — LEGALLE Concursos 2026
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Política de Atendimento
- Código
- gp018148
- Banca
- LEGALLE Concursos
- Órgão
- Prefeitura de Dona Emma - SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Assistente Social Educacional
De acordo com a Lei Federal n° 8.069/1990(Estatuto da Criança e do Adolescente), a educação e deverdo Estado, que deve assegurar a criança e ao adolescente.
- AProgressiva extensão da obrigatoriedade egratuidade ao ensino médio.
- BEnsino fundamental obrigatorio e gratuito, excetopara os que a ele não tiveram acesso na idadeprópria.
- CAtendimento em creche e pré-escola às crianças dezero a três anos de idade.
- DO acesso ao ensino obrigatorio e gratuito, sendodireito público objetivo.