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Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Lei nº 13.431 de 2017 - Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência — FCC 2026

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Lei nº 13.431 de 2017 - Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência
Código
gp018157
Banca
FCC
Órgão
MPE-AL
Ano
2026
Cargo
Analista do Ministério Público - Área: Assistente Social
O depoimento especial será colhido conforme os procedimentos elencados a seguir:I. os profissionais especializados esclarecerão à criança ou ao adolescente sobre a tomada do depoimento especial, informando-lhe os seus direitos e os procedimentos a serem adotados planejando sua participação, fazendo a leitura da denúncia ou de todas as peças processuais.II. no curso do processo judicial, o depoimento especial será transmitido em tempo real para a sala de audiência pública.III. o juiz, após consultar o Ministério Público, o defensor e os assistentes técnicos, avaliará a pertinência de perguntas complementares, organizadas em bloco.IV. o depoimento especial será gravado em áudio e vídeo e tramitará em segredo de justiça.Está correto o que se afirma APENAS em
  1. AI, II e IV.
  2. BIII e IV.
  3. CII e IV.
  4. DI, II e III.
  5. EI e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — III e IV.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Depoimento Especial no ECA (Lei nº 13.431/2017)

Gabarito: letra B — apenas os itens III e IV estão corretos, conforme o art. 12 da Lei nº 13.431/2017, que regula o depoimento especial de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência.

A questão cobra o conhecimento do rito do depoimento especial, previsto na Lei nº 13.431/2017. Vamos analisar cada item.

Item I — ❌ Incorreto

Afirma que os profissionais especializados farão a leitura da denúncia ou de todas as peças processuais. O art. 12, §1º, da Lei 13.431/2017 determina que eles esclareçam a criança ou adolescente sobre a tomada do depoimento, informem seus direitos e procedimentos e planejem sua participação, sem previsão de leitura de peças. Portanto, o item está errado.

Item II — ❌ Incorreto

Diz que o depoimento especial será transmitido em tempo real para a sala de audiência pública. O art. 12, §2º, da Lei 13.431/2017 estabelece que a transmissão ocorre para a sala de audiência, vedando a presença do público. Além disso, o depoimento tramita em segredo de justiça (art. 12, §1º). Logo, o item é falso.

Item III — ✅ Correto

O art. 12, §5º, da Lei 13.431/2017 prevê que o juiz, após consultar o Ministério Público, o defensor e os assistentes técnicos, avaliará a pertinência de perguntas complementares, que deverão ser formuladas em bloco. O item está em conformidade.

Item IV — ✅ Correto

Conforme o art. 12, §1º, da Lei 13.431/2017, o depoimento especial será gravado em áudio e vídeo e tramitará em segredo de justiça. O item reproduz exatamente o texto legal.

NÃO CAIA NESSA!

A banca trocou o termo "segredo de justiça" por "audiência pública" no item II. O candidato deve lembrar que o depoimento especial é protegido, não público, e que a transmissão é interna, sem acesso do público.

Conclusão: Estão corretos apenas os itens III e IV, o que corresponde à alternativa B.

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