Questão de Direito Penal — Efeitos da condenação — Instituto IACP 2026
Direito PenalEfeitos da condenação
- Código
- gp018506
- Banca
- Instituto IACP
- Órgão
- Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL
- Ano
- 2026
- Cargo
- Assessor Jurídico
Em ação penal pública, um empregado foi condenadodefinitivamente pela prática de crime cometido contra opatrimônio de seu empregador. Após o trânsito em julgado, instaurou-se controvérsia acerca dos efeitos extrapenais da condenação, especialmente quanto à reparaçãocivil dos danos e aos reflexos na relação de emprego.Considerando as disposições do Código Penal e a disciplina dos efeitos da condenação criminal, assinale a alternativa CORRETA.
- AA condenação criminal torna certa a obrigaçãode indenizar o dano causado pelo crime, constituindo efeito automático da sentença penal condenatória.
- BA obrigação de indenizar o dano decorrente docrime depende de expressa declaração judicialna sentença penal condenatória.
- COs efeitos civis da condenação somente se produzem após liquidação prévia do dano na esferacível.
- DA condenação criminal gera automaticamente aperda de qualquer vínculo empregatício mantidopelo condenado, independentemente da naturezado crime praticado.
- EA reparação civil do dano constitui efeito específico da condenação, exigindo motivação expressa do magistrado para sua incidência.