Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — CESPE / CEBRASPE 2026
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- gp018512
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PC-DF
- Ano
- 2026
- Cargo
- Delegado de Polícia
Julgue o item subsequente, de acordo com a Lei n.º 12.850/2013 (Lei de Combate às Organizações Criminosas), a Lei n.º 9.613/1998 (Lei de Combate à Lavagem de Dinheiro) e a Lei n.º 11.343/2006 (Lei Antidrogas).Em qualquer fase da persecução penal dos crimes previstos na LeiAntidrogas, admite-se, mediante autorização judicial e préviaoitiva do Ministério Público, a não atuação policial imediata sobreportadores de drogas ilícitas ou de insumos destinados à suaprodução, com o objetivo de identificar e responsabilizar maiornúmero de integrantes da cadeia criminosa, sem óbice à futuraresponsabilização penal dos envolvidos.
- CCerto
- EErrado