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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — CESPE / CEBRASPE 2026

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
gp018512
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-DF
Ano
2026
Cargo
Delegado de Polícia
Julgue o item subsequente, de acordo com a Lei n.º 12.850/2013 (Lei de Combate às Organizações Criminosas), a Lei n.º 9.613/1998 (Lei de Combate à Lavagem de Dinheiro) e a Lei n.º 11.343/2006 (Lei Antidrogas).Em qualquer fase da persecução penal dos crimes previstos na LeiAntidrogas, admite-se, mediante autorização judicial e préviaoitiva do Ministério Público, a não atuação policial imediata sobreportadores de drogas ilícitas ou de insumos destinados à suaprodução, com o objetivo de identificar e responsabilizar maiornúmero de integrantes da cadeia criminosa, sem óbice à futuraresponsabilização penal dos envolvidos.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Antidrogas — Ação Controlada (não atuação policial)

Gabarito: Certo. O item está correto porque reproduz fielmente o art. 53, II, da Lei nº 11.343/2006 (Lei Antidrogas), que autoriza a não atuação policial imediata sobre portadores de drogas ou insumos, com a finalidade de identificar e responsabilizar maior número de integrantes da cadeia criminosa, sem prejuízo da ação penal.

Art. 53Lei-11343

Art. 53 — Em qualquer fase da persecução criminal relativa aos crimes previstos nesta Lei, são permitidos, além dos previstos em lei, mediante autorização judicial e ouvido o Ministério Público, os seguintes procedimentos investigatórios:

II — a não-atuação policial sobre os portadores de drogas, seus precursores químicos ou outros produtos utilizados em sua produção, que se encontrem no território brasileiro, com a finalidade de identificar e responsabilizar maior número de integrantes de operações de tráfico e distribuição, sem prejuízo da ação penal cabível.

Parágrafo único — Na hipótese do inciso II deste artigo, a autorização será concedida desde que sejam conhecidos o itinerário provável e a identificação dos agentes do delito ou de colaboradores.

O enunciado menciona "prévia oitiva do Ministério Público", que corresponde ao "ouvido o Ministério Público" do caput. A expressão "sem óbice à futura responsabilização penal" equivale a "sem prejuízo da ação penal cabível". Portanto, a descrição está em conformidade com a lei.

  1. 1Autorização judicial
  2. 2Oitiva do MP
  3. 3Conhecido itinerário e agentes
  4. 4Não atuação imediata
  5. 5Identificar maior número de integrantes
  6. 6Sem prejuízo da ação penal
LEVEL · soulevel.com.br
PEGA ESSA DICA!

A não atuação policial (também chamada de "ação controlada" ou "entrega vigiada") é uma técnica especial de investigação. Exige autorização judicial e oitiva do MP, além de, no caso da Lei Antidrogas, o conhecimento do itinerário e identificação dos agentes (parágrafo único). A banca costuma cobrar esses requisitos.

Gabarito: Certo.

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