Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — CESPE / CEBRASPE 2026
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- gp018520
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PC-DF
- Ano
- 2026
- Cargo
- Delegado de Polícia
Com base no Código Penal e na legislação especial penal pertinente, julgue o item a seguir.Conforme o microssistema de proteção contra o abuso deautoridade (Lei n.º 13.869/2019), a fixação na sentença dovalor mínimo para reparação dos danos causados pela infraçãoé considerada um efeito automático da condenação, devendoo juiz estabelecer esse montante indenizatório de ofício, deforma a tutelar de imediato o interesse público lesionado pelaautoridade.
- CCerto
- EErrado