Com base no Código Penal e na legislação especial penal pertinente, julgue o item a seguir.Conforme o microssistema de proteção contra o abuso deautoridade (Lei n.º 13.869/2019), a fixação na sentença dovalor mínimo para reparação dos danos causados pela infraçãoé considerada um efeito automático da condenação, devendoo juiz estabelecer esse montante indenizatório de ofício, deforma a tutelar de imediato o interesse público lesionado pelaautoridade.
CCerto
EErrado
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — Errado
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Efeitos da condenação na Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019)
❌ ERRADO. A fixação do valor mínimo para reparação dos danos, como efeito da condenação nos crimes de abuso de autoridade, não é automática nem de ofício. O art. 4º, I, da Lei 13.869/2019 determina que o juiz deve fixar esse valor a requerimento do ofendido. O enunciado ao afirmar que é automático e de ofício contraria frontalmente o dispositivo legal.
Art. 4Lei-13869
Art. 4º: São efeitos da condenação I - tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, devendo o juiz, a requerimento do ofendido, fixar na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos por ele sofridos
O erro está em confundir o regime da Lei de Abuso de Autoridade com o regime geral do Código de Processo Penal (art. 387, IV), onde a redação é mais imperativa ("fixará valor mínimo") e não menciona requerimento expresso. Na lei especial, a exigência de provocação da vítima é clara.
Critério
Regime Geral (CPP, art. 387, IV)
Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019, art. 4º, I)
Iniciativa para fixação do valor mínimo
De ofício pelo juiz (redação imperativa)
A requerimento do ofendido
Natureza do efeito
Automático (discussões doutrinárias à parte)
Não automático (depende de provocação)
Fundamento legal
Art. 387, IV, do CPP
Art. 4º, I, da Lei 13.869/2019
Efeitos da condenação (Lei 13.869/2019)
1Art. 4º, I – Indenização
Automática/de ofício (errado)
A requerimento do ofendido
2Comparação com CPP (art. 387, IV)
CPP: fixa valor mínimo (sem requerimento)
Lei 13.869: depende de provocação
LEVEL · soulevel.com.br
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a diferença entre o CPP (art. 387, IV) e a Lei de Abuso de Autoridade. Enquanto no CPP a fixação do valor mínimo é automática (discussões à parte), na Lei 13.869/2019 ela depende de requerimento do ofendido. Portanto, nunca marque como "de ofício" ou "automático" para essa lei.