GabaritoC — Certo
✅ CERTO. A assertiva reproduz com total fidelidade o art. 21 do Código Penal, que estabelece: o desconhecimento da lei é inescusável, mas o erro sobre a ilicitude do fato, quando inevitável, isenta o agente de pena. A banca cobra exatamente a distinção entre esses dois institutos.
O art. 21 do Código Penal é claro:
Art. 21 — O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço. Parágrafo único — Considera-se evitável o erro se o agente atua ou se omite sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência.
A primeira parte (desconhecimento da lei) não admite escusa: ninguém pode alegar que ignorava a existência da lei para se livrar da pena. Já o erro sobre a ilicitude do fato (erro de proibição) é diferente: o agente sabe que existe a lei, mas, por erro quanto ao seu conteúdo ou alcance, acredita que sua conduta é lícita. Se esse erro for inevitável — ou seja, não havia como o agente, nas circunstâncias, saber que o fato era proibido —, a culpabilidade é excluída e o agente fica isento de pena. Se evitável, a pena é reduzida.
Critério | Desconhecimento da Lei | Erro sobre a Ilicitude do Fato (Erro de Proibição) |
|---|---|---|
Conceito | Agente ignora a existência da lei. | Agente sabe que a lei existe, mas, por erro sobre seu conteúdo ou alcance, acredita que sua conduta é lícita. |
Consequência | Inescusável (não isenta de pena). | Se inevitável: isenta de pena. Se evitável: reduz a pena de 1/6 a 1/3. |
Fundamento legal | Art. 21, caput, 1ª parte, CP. | Art. 21, caput, 2ª parte, e parágrafo único, CP. |
A alternativa está em perfeita consonância com a literalidade do caput do art. 21 do CP. Ela afirma, corretamente, que o desconhecimento da lei é inescusável e que o erro sobre a ilicitude, se plenamente inevitável, afasta a responsabilidade penal, isentando o agente de pena. A expressão "afasta a responsabilidade penal" refere-se à exclusão da culpabilidade, que é um dos elementos do crime.
Essa alternativa negaria a assertiva, ou seja, afirmaria que o erro inevitável sobre a ilicitude não isenta de pena. Isso contraria frontalmente o art. 21 do CP, que determina "se inevitável, isenta de pena". Portanto, está errada.
A banca adora confundir o candidato misturando "desconhecimento da lei" (sempre inescusável) com "erro de proibição" (que pode isentar se inevitável). Grave: a ignorância da lei nunca desculpa; já o erro sobre a ilicitude do fato, sim, se inevitável. Na prova, leia com atenção o advérbio "inevitável" — é a chave da isenção.
Gabarito: letra C.
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