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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — CESPE / CEBRASPE 2026

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
gp018523
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-DF
Ano
2026
Cargo
Delegado de Polícia
        Joaquim, de 30 anos de idade, ocupante de uma função pública, inconformado com o término de seu relacionamento com Beatriz, passou a persegui-la de forma contumaz. Ele enviava mensagens diárias com insultos, vigiava constantemente a residência e o local de trabalho da ex-namorada, com o claro objetivo de controlar suas ações, tendo-lhe causado severo dano emocional e diminuição da autoestima. Por temer por sua integridade, Beatriz denunciou o fato na delegacia de polícia local e o delegado de polícia, Pedro, encarregado do caso, requereu e obteve judicialmente um mandado de busca e apreensão para a residência de Joaquim. Durante o cumprimento da diligência, os policiais encontram, no interior do quarto de Joaquim, uma arma de fogo com numeração suprimida e apreenderam 500 gramas de cocaína, uma balança de precisão e anotações financeiras que evidenciavam a prática contumaz do tráfico de drogas.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item seguinte, com base no disposto na Lei n.º 10.826/2003, na Lei n.º 11.340/2006 e na Lei n.º 11.343/2006.Se ficar comprovado que Joaquim praticou o delito de tráficode drogas tendo-se aproveitado do exercício da funçãopública, incidirá causa especial de aumento de pena previstana Lei n.º 11.343/2006.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Tráfico de drogas — causa de aumento por função pública

✅ CERTO. A assertiva está correta. A Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas) prevê uma causa especial de aumento de pena para o crime de tráfico ilícito de entorpecentes quando praticado no exercício de função pública ou com o concurso de servidor público no exercício de suas funções. Joaquim, ocupante de função pública, se comprovado que se aproveitou dessa condição para praticar o tráfico, terá sua pena aumentada em fração de um sexto a dois terços.

A situação narrada indica que Joaquim exercia função pública. Embora a conduta de perseguição (stalking) seja objeto de outra lei (Lei Maria da Penha, no contexto de violência doméstica), o tráfico foi descoberto incidentalmente. O fato de ser funcionário público e utilizar essa posição para facilitar ou garantir a atividade criminosa atrai a majorante específica do art. 40, IV, da Lei de Drogas. Não há qualquer óbice à aplicação — a majorante é objetiva, bastando o nexo entre o exercício da função e o crime.

PEGA ESSA DICA!

A banca adora cobrar essa causa de aumento associando-a a servidores públicos que se valem do cargo para traficar. Memorize que o art. 40, IV, da Lei 11.343/2006 aumenta a pena de 1/6 a 2/3. O simples fato de o agente ser servidor público não basta: é preciso que o crime seja praticado no exercício da função ou com concurso de servidor. Na hipótese, Joaquim, como ocupante de função pública, aproveitou-se para o tráfico — a majorante incide.

A resposta é, portanto, Certo.

Gabarito: Certo.

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