Direito Penal · CESPE / CEBRASPE · 2026 | Questão sqc-gp018527

Direito PenalCrimes contra o patrimônio

Código: gp018527
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: PC-DF
Ano: 2026

Cargo: Delegado de Polícia

Roberto, com arma de fogo em punho, abordou Mário, vigilante de um museu, tendo solicitado que ele abrisse a porta da sala principal da instituição. Para convencer Mário a fazer o que pedia, Roberto ameaçou matar a esposa de Mário, tendo afirmado ainda que ela estaria mantida como refém por um comparsa seu naquele exato momento. Aterrorizado e por acreditar plenamente na ameaça, Mário abriu a sala. Roberto então subtraiu uma valiosa obra de arte e empreendeu fuga. Ao sair do museu e caminhar apressadamente pela rua, Roberto avistou seu desafeto Lúcio na calçada oposta, contra quem desferiu disparo de arma de fogo com a intenção de matá-lo. Contudo, por um erro de pontaria, o tiro não atingiu Lúcio, mas Helena, uma pedestre alheia à situação, que faleceu imediatamente em decorrência do disparo. Três dias após os fatos, antes que a polícia ou o Ministério Público concluíssem as investigações, Roberto, com sentimento de profundo remorso por suas ações, dirigiu-se anonimamente à delegacia e devolveu, de forma voluntária, a obra de arte intacta. Posteriormente, ele foi identificado, capturado e levado a julgamento.

Com base nessa situação hipotética e no disposto no Código Penal, julgue o item que se segue.A devolução voluntária e intacta da obra de arte por Roberto,ocorrida antes do recebimento da denúncia, configuraarrependimento posterior, o que lhe assegura a redução dapena de um a dois terços em relação ao crime contra opatrimônio.

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GabaritoE — Errado

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Arrependimento posterior e o crime de roubo

❌ ERRADO. Gabarito: Errado. A devolução voluntária da coisa antes do recebimento da denúncia não configura arrependimento posterior (art. 16 do CP) para o crime contra o patrimônio praticado por Roberto, pois o benefício exige que o crime seja cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa. No caso, Roberto cometeu roubo (art. 157 do CP), com emprego de arma de fogo e grave ameaça (ameaça de morte à esposa da vítima). Portanto, a redução de pena de um a dois terços não é aplicável.

O arrependimento posterior, previsto no art. 16 do Código Penal, estabelece que a pena será reduzida de um a dois terços se, nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, o agente reparar o dano ou restituir a coisa, voluntariamente, até o recebimento da denúncia ou da queixa. Esse requisito é cumulativo: além da reparação/restituição voluntária e tempestiva, é indispensável que o crime não tenha envolvido violência ou grave ameaça. O roubo, por definição, é crime cometido com violência ou grave ameaça (art. 157, caput, CP). Assim, ainda que Roberto tenha devolvido a obra intacta antes da denúncia, o benefício não pode ser reconhecido.

Arrependimento posterior (art. 16 CP): Requisitos cumulativos (Crime sem violência ou grave ameaça, Reparação/restituição voluntária, Até o recebimento da denúncia); Efeito (Redução de 1/3 a 2/3); Não se aplica a (Roubo (art. 157), Qualquer crime com violência/grave ameaça)

NÃO CAIA NESSA!

A banca testa se o candidato lembra do requisito da ausência de violência ou grave ameaça. Muitos estudantes decoram o prazo ("até o recebimento da denúncia") e a redução ("um a dois terços"), mas esquecem a condição fundamental de que o crime deve ser praticado sem violência ou grave ameaça. No roubo, mesmo com restituição posterior, não há arrependimento posterior.

❌ ERRADO.

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Arrependimento posterior e o crime de roubo