Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — FAFIPA 2026
Direito PenalCrimes contra a administração pública
- Código
- gp018535
- Banca
- FAFIPA
- Órgão
- Câmara de Cianorte - PR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Advogado
Determinado servidor público municipal, responsável pela guarda de equipamentos eletrônicospertencentes à Secretaria Municipal de Saúde, retirou um computador portátil das dependências darepartição e passou a mantê-lo em sua residência, utilizando-o exclusivamente em atividadesparticulares durante vários meses, sem autorização administrativa e sem intenção de devolvê-lo aopatrimônio público. Instaurado procedimento criminal, a defesa sustentou que a conduta não configuraria crime contra aAdministração Pública, pois não houve alienação do bem nem obtenção de lucro econômico direto peloagente.Considerando o que prevê o Código Penal, assinale a alternativa CORRETA.
- AO servidor público praticou o crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas, pois utilizoupatrimônio público em finalidade diversa da prevista em lei.
- BO servidor público praticou o crime de peculato, pois apropriou-se de bem móvel públicode que tinha a posse em razão do cargo.
- CO servidor público agiu atipicamente, pois o crime de peculato exige alienação do bem público eobtenção de lucro econômico direto.
- DO servidor público praticou o crime de excesso de exação, pois utilizou indevidamente bempertencente à Administração Pública.
- EO servidor público praticou exclusivamente infração administrativa, pois a ausência decomercialização do bem afasta a tipicidade penal.