Questão de Direito Penal — Concurso de Pessoas — INSTITUTO AOCP 2026

Concurso de pessoas e concurso de crimes

Gabarito: letra A. A alternativa A está correta porque elenca exatamente os requisitos do concurso de pessoas no Código Penal: pluralidade de agentes e condutas, relevância causal, liame subjetivo e identidade de infração penal. As demais alternativas erram ao afirmar que o concurso formal exige conduta infracionável em atos (B), que o CP adota a teoria dualista (C) e que o cúmulo material é a regra em qualquer hipótese de concurso de crimes (D).

O concurso de pessoas, também chamado de concurso de agentes, é a ciente e voluntária participação de duas ou mais pessoas na mesma infração penal. O Código Penal adota, como regra, a teoria monista (ou unitária), segundo a qual todos os que concorrem para o crime respondem pelo mesmo delito, na medida de sua culpabilidade. Essa teoria está expressa no art. 29, caput, do CP: “Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas”. A adoção da teoria monista significa que há unidade de crime e pluralidade de agentes — todos são autores (ou coautores) do mesmo fato típico.

Os requisitos do concurso de pessoas, conforme a doutrina majoritária, são: (1) pluralidade de agentes e de condutas; (2) relevância causal das condutas — cada contribuição deve ter sido relevante para o resultado; (3) liame subjetivo — o vínculo psicológico entre os agentes, o concurso de vontades; e (4) identidade de infração penal — todos devem concorrer para o mesmo crime. Esses requisitos estão sintetizados na alternativa A e são amplamente cobrados em provas.

A teoria dualista, mencionada na alternativa C, é uma construção doutrinária que não foi adotada pelo Código Penal. Segundo ela, haveria um crime para os autores e outro para os partícipes. O CP, contudo, adotou a teoria monista, com exceções pontuais (como nos crimes de corrupção ativa e passiva, em que há tipos distintos para o particular e o funcionário público).

Já o concurso de crimes trata da hipótese em que o agente pratica dois ou mais crimes. O Código Penal adota sistemas distintos de aplicação da pena conforme a espécie de concurso: o cúmulo material (art. 69) para o concurso material; a exasperação (art. 70) para o concurso formal próprio; e o cúmulo material novamente para o concurso formal impróprio (art. 70, parágrafo único). Portanto, a alternativa D, ao afirmar que “em qualquer hipótese” se adota o cúmulo material, está incorreta.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz com precisão os requisitos do concurso de pessoas: pluralidade de agentes e de condutas, relevância causal das condutas, liame subjetivo entre os agentes e identidade de infração penal. Esses são os elementos que a doutrina e a jurisprudência exigem para a configuração do instituto, conforme o art. 29 do CP.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o concurso formal exige a unicidade da conduta e a pluralidade de crimes, não havendo possibilidade de essa conduta ser fracionada em diversos atos. O erro está na segunda parte: a conduta única pode, sim, desdobrar-se em vários atos físicos, desde que haja unidade de ação em sentido jurídico. Por exemplo, o agente que, com uma única ação de disparar uma bomba, mata várias pessoas, pratica um só ato, mas a conduta pode ser composta por diversos atos preparatórios. O que importa é a unidade de ação, não a impossibilidade de fracionamento.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o Código Penal adota a teoria dualista, prevendo um crime para os executores e outro para os partícipes. Isso é falso: o CP adota a teoria monista (art. 29, caput), segundo a qual todos os que concorrem para o crime respondem pelo mesmo delito. A teoria dualista é uma construção doutrinária que não foi acolhida pelo legislador brasileiro.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que, em qualquer hipótese de concurso de crimes, o CP adota o sistema do cúmulo material. Isso é incorreto, pois o CP adota sistemas distintos: o cúmulo material (art. 69) para o concurso material; a exasperação (art. 70) para o concurso formal próprio; e o cúmulo material (art. 70, parágrafo único) para o concurso formal impróprio. Além disso, no crime continuado (art. 71), aplica-se a exasperação. Portanto, a regra não é única.

Gabarito: letra A