Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — INSTITUTO AOCP 2026
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- gp018539
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- SAP-SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Policial Penal
Considere que um policial penal, mediante atoconsistente na redução da capacidade deresistência de determinado detento, tenha osubmetido à situação vexatória não autorizada emlei. Diante desse cenário e à luz da Lei de Abuso deAutoridade (Lei nº 13.869/2019), é correto afirmarque esse policial
- Anão cometeu fato típico, tendo em vista que, paraa configuração do crime previsto na lei de abusode autoridade, há necessidade da presença deviolência ou grave ameaça.
- Bcometeu fato típico previsto na lei de abuso deautoridade, considerando que a norma admite aprática mediante redução da capacidade deresistência do detento ou preso.
- Ccometeu fato típico previsto na lei de abuso deautoridade, no entanto, para início da persecuçãopenal, há necessidade de representação dodetento, considerando que esse delito é de açãopenal pública condicionada.
- Dnão cometeu nenhum delito, isso porque a lei deabuso de autoridade não considera a conduta doagente como um fato típico apto a ensejar puniçãona esfera penal.