Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — INSTITUTO AOCP 2026

Abuso de autoridade: constrangimento ilegal de preso (art. 13, II, da Lei 13.869/2019)

Gabarito: letra B. O policial penal cometeu fato típico previsto na Lei de Abuso de Autoridade, pois o art. 13, II, da Lei 13.869/2019 expressamente admite a prática do crime mediante redução da capacidade de resistência da vítima, não exigindo violência ou grave ameaça como elementos indispensáveis — basta que o agente constranja o preso a se submeter a situação vexatória ou constrangimento não autorizado em lei.

A questão cobra a leitura atenta do tipo penal do art. 13 da Lei 13.869/2019, que protege a dignidade e a integridade psíquica da pessoa presa ou detenta. O verbo nuclear é constranger, e os meios de execução são três, alternativos entre si: violência, grave ameaça ou redução da capacidade de resistência. Isso significa que a presença de qualquer um desses meios já é suficiente para configurar o crime — não é necessário que haja violência ou grave ameaça, como afirma a alternativa A. A redução da capacidade de resistência é um meio autônomo de execução, que pode ocorrer, por exemplo, pelo uso de algemas, sedativos ou qualquer artifício que diminua a capacidade de o preso opor resistência.

O tipo penal é de ação penal pública incondicionada, conforme o art. 3º da Lei 13.869/2019, o que afasta a necessidade de representação do ofendido (alternativa C). A conduta descrita no enunciado — submeter o detento a situação vexatória não autorizada em lei, mediante redução de sua capacidade de resistência — amolda-se perfeitamente ao inciso II do art. 13, sendo, portanto, fato típico (alternativa B correta).

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que não houve fato típico porque seria necessária violência ou grave ameaça. O erro está em ignorar que o art. 13 admite expressamente a redução da capacidade de resistência como meio autônomo de execução do crime. A violência e a grave ameaça são apenas duas das três modalidades previstas no caput; a terceira, que é exatamente a do enunciado, dispensa as demais. A banca explora a confusão entre o meio empregado e a necessidade de violência, quando a lei é clara ao usar a conjunção alternativa "ou".

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O policial penal cometeu fato típico previsto no art. 13, II, da Lei 13.869/2019. O enunciado descreve exatamente a conduta típica: constranger o detento, mediante redução da capacidade de resistência, a submeter-se a situação vexatória não autorizada em lei. O meio empregado (redução da capacidade de resistência) está previsto no caput do artigo, e a finalidade (submeter-se a situação vexatória) corresponde ao inciso II. A alternativa espelha com precisão os elementos do tipo penal.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que o crime é de ação penal pública condicionada à representação. Isso contraria o art. 3º da Lei 13.869/2019, que estabelece expressamente que os crimes previstos na lei são de ação penal pública incondicionada. Não há necessidade de representação do detento para o início da persecução penal. A banca tenta confundir com a regra geral do art. 88 da Lei 9.099/1995 (que exige representação para lesões corporais leves e culposas), mas essa regra não se aplica aos crimes de abuso de autoridade.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a conduta não constitui delito algum, pois a lei não a consideraria fato típico. Isso é frontalmente contrário ao art. 13, II, da Lei 13.869/2019, que tipifica exatamente a conduta de submeter preso ou detento a situação vexatória ou constrangimento não autorizado em lei, mediante redução da capacidade de resistência. A conduta descrita no enunciado é típica, ilícita e culpável, sujeitando o agente à pena de detenção de 1 a 4 anos e multa.

Gabarito: letra B.