Questão de Direito Penal — Causas de extinção da punibilidade — IV - UFG 2026
Direito PenalCausas de extinção da punibilidade
- Código
- gp018571
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Prefeitura de Senador Canedo - GO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Procurador do Municipio
Leia o caso a seguir.O Ministério Público ofereceu denúncia contra o administradorde uma empresa pela suposta prática de crime do art. 1º da LeiFederal nº 8.137/1990, que define crimes contra a ordemtributária, econômica e contra as relações de consumo,referente à sonegação de ICMS declarado e não recolhido,após encerrado definitivamente o processo administrativo deconstituição do crédito tributário. Após o recebimento dadenúncia, o réu quitou integralmente o débito, incluindo multa ejuros, requerendo o reconhecimento da extinção dapunibilidade. O Ministério Público concorda apenas com aredução da pena, afirmando que o pagamento integral, nessafase, não impede a persecução penal.De acordo com a jurisprudência dominante, o efeito jurídicodo pagamento nessa hipótese corresponde
- Aa extinção da punibilidade, porque o pagamento integralsempre impede ação penal.
- Ba redução da pena, pois o pagamento após a denúncianão extingue a punibilidade.
- Ca exclusão do crime, já que o pagamento comprovaausência de dolo tributário.
- Da suspensão da pretensão punitiva, porque o pagamentosubstitui o parcelamento.