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Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — IV - UFG 2026

Direito PenalCrimes contra a administração pública
Código
gp018572
Banca
IV - UFG
Órgão
Prefeitura de Senador Canedo - GO
Ano
2026
Cargo
Analista de Controle Interno - Direito
Configura crime funcional contra a ordem tributáriaexpressamente previsto na redação da Lei nº 8.137/1990
  1. Aapropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ouqualquer outro bem móvel, público ou particular, de quetem a posse em razão do cargo.
  2. Bexigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente,ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas emrazão dela, vantagem indevida.
  3. Cdeixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizarsubordinado que cometeu infração no exercício docargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fatoao conhecimento da autoridade competente.
  4. Dextraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquerdocumento, de que tenha a guarda em razão da função,acarretando pagamento indevido ou inexato de tributoou contribuição social.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento, de que tenha a guarda em razão da função, acarretando pagamento indevido ou inexato de tributo ou contribuição social.

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