Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — FCPC 2026
Direito PenalCrimes contra a administração pública
- Código
- gp018584
- Banca
- FCPC
- Órgão
- Prefeitura de Baturité - CE
- Ano
- 2026
- Cargo
- Guarda Municipal
Em uma ação de fiscalização realizada no Município de Baturité, o servidor público Luiz Gonzaga,responsável pela inspeção de obras particulares, verificou diversas irregularidades em umestabelecimento comercial em fase de construção. Ciente de que deveria adotar as providênciaslegais cabíveis, o fiscal informou ao proprietário que somente deixaria de aplicar as sançõesadministrativas se recebesse uma quantia em dinheiro para "resolver a situação". À luz do Código Penal, a conduta atribuída ao servidor Luiz Gonzaga caracteriza:
- ACobrança irregular relacionada à arrecadação estatal, caracterizando excesso de exação.
- BRecebimento de vantagem indevida decorrente do cargo, configurando corrupção passiva.
- CExigência abusiva de pagamento por agente público valendo-se de sua função, configurandoconcussão.
- DOmissão indevida na prática de ato funcional motivada por interesse particular, caracterizandoprevaricação.