Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — FGV 2026
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- gp018590
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPE-MT
- Ano
- 2026
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto
Após a observância do contraditório e da ampla defesa, oMinistério Público do Estado de Mato Grosso, em alegações finais,requereu a condenação de Caio pela prática de determinado crimecontra a ordem tributária previsto no Art. 1º da Lei nº 8.137/1990. O Parquet requereu, ainda, que, em observância à legislação deregência, as sanções aplicáveis ao réu sejam agravadas de 1/3 atéa metade, na dosimetria da pena, em razão de circunstânciadevidamente comprovada no curso da relação processual. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.137/1990,é correto afirmar que as penas serão agravadas em razão de ocrime
- Aestar relacionado a bens e serviços alcançados pelas isençõestributárias previstas nas legislações ordinárias.
- Bser praticado em relação ao comércio de bens essenciais àsaúde.
- Cser praticado em relação ao comércio de bens imóveis.
- Docasionar prejuízo superior à vinte mil reais.
- Eocasionar dano à indústria local.