Questão de Direito Penal — Noções Fundamentais — FGV 2026
Direito PenalNoções Fundamentais
- Código
- gp018604
- Banca
- FGV
- Órgão
- ENAM
- Ano
- 2026
- Cargo
- Exame Nacional da Magistratura - .1
Pierre, cidadão francês e secretário do Consulado da França emBuenos Aires, está em gozo de férias no Brasil. Ao realizar um passeio turístico em uma embarcação de bandeiraprivada argentina, que se encontrava no mar territorial brasileiro,Pierre envolveu-se em uma discussão e, com a intenção dematar, desferiu um disparo de arma de fogo contra Enzo, cidadãoitaliano domiciliado no Brasil. Enzo foi atingido, mas sobreviveu. Pierre foi preso em flagrante pela Polícia Federal ao desembarcarem solo brasileiro. Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
- AAplica-se a lei penal brasileira ao fato, com base no princípioda territorialidade, pois, sendo de natureza privada e estandoem mar territorial nacional, a embarcação submete-se àjurisdição do Estado costeiro, não incidindo a imunidade, umavez que Pierre não exerce função diplomática no Brasil.
- BAplica-se a lei penal argentina ao fato, com base no princípioda bandeira ou representação, pois embarcações privadassão consideradas extensão do território do país de origem,prevalecendo a jurisdição do Estado da bandeira sobre a doEstado costeiro em caso de delitos ocorridos a bordo.
- CPierre goza de imunidade diplomática plena e inviolabilidadepessoal, razão pela qual a prisão em flagrante deve serrelaxada a fim de permitir a sua extradição para a França oupara a Argentina.
- DAplica-se a lei penal brasileira ao fato com base no princípio daextraterritorialidade incondicionada, por se tratar de crimepraticado por estrangeiro contra pessoa domiciliada no Brasil,sendo a embarcação estrangeira considerada o lugar do crime.
- EAplica-se a lei penal brasileira ao fato, mas o início doprocesso dependerá de requisição do Ministro da Justiça e daverificação das condições de entrada do agente em territórionacional, uma vez que o crime foi praticado por estrangeirocontra estrangeiro em local de jurisdição brasileira mitigada.