Questão de Direito Penal — Efeitos da condenação — FGV 2026
Direito PenalEfeitos da condenação
- Código
- gp018606
- Banca
- FGV
- Órgão
- ENAM
- Ano
- 2026
- Cargo
- Exame Nacional da Magistratura - .1
Em 2023, Roberto, servidor público, foi condenadodefinitivamente pela prática dos crimes de peculato e falsidadeideológica, em concurso material, à pena total de oito anos dereclusão, em regime inicial fechado. Na sentença, reconheceu-se que parte dos valores desviados foiusada para a aquisição de um imóvel residencial, posteriormentetransferido, sem contraprestação, para Suzana, esposa deRoberto, antes do recebimento da denúncia. Constatou-se, ainda,que Roberto utilizou o cargo público para facilitar a práticadelitiva, mas a sentença condenatória não fez menção expressa àperda do cargo público, nem à perda dos bens transferidos aterceiro. Após o trânsito em julgado da ação penal, o Ministério Públicorequereu: i) a decretação da perda do cargo público; ii) a declaração de perda do imóvel adquirido com produto docrime; e iii) a declaração da perda do bem imóvel.Diante de tal situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
- AA decretação da perda do cargo público ocupado por Robertoé efeito automático da condenação por crime funcional.
- BA perda do cargo público é inconstitucional por não decorrerde processo administrativo-disciplinar, o que viola a garantiaconstitucional de estabilidade do servidor público.
- CA perda do cargo público exige fundamentação expressa nasentença, mas a perda dos bens que constituam produto docrime é efeito automático da condenação criminal.
- DA perda do cargo público e dos bens somente pode serdecretada se houver condenação superior a dez anos dereclusão, por se tratar de efeitos penais de naturezaexcepcional.
- EA declaração da perda do imóvel é inviável, pois o bem foitransferido antes do recebimento da denúncia e se encontraem nome de terceiro, sendo necessária uma ação civilautônoma para a sua constrição.