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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — FGV 2026

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
gp018607
Banca
FGV
Órgão
ENAM
Ano
2026
Cargo
Exame Nacional da Magistratura - .1
Maria, 24 anos, foi vítima de estupro praticado por desconhecido nas proximidades de sua residência. Após registrar boletim de ocorrência, foi encaminhada à Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher.

Na delegacia, o Delegado de Polícia, mesmo já dispondo do laudo pericial do Instituto Médico Legal (IML) e do depoimento detalhado colhido por ocasião do registro da ocorrência, determinou que Maria narrasse novamente, com minúcias, toda a dinâmica do crime, diante de diversos servidores que transitavam pela sala, sem qualquer justificativa para a repetição do ato.

Além disso, o Delegado permitiu que um investigador presente no local fizesse comentários intimidatórios à vítima, como: Tem certeza de que não foi você quem provocou isso?. Diante do constrangimento, Maria sofreu grave crise emocional.

Sobre a conduta do Delegado, com base no crime de violência institucional tipificado no Art. 15-A da Lei nº 13.869/2019, incluído pela Lei nº 14.321/2022, assinale a afirmativa correta.
  1. AA conduta é atípica, pois o crime de violência institucionalsomente se configura quando a vítima é submetida aprocedimentos invasivos de natureza física, não abrangendoa mera repetição de oitivas.
  2. BEle deve responder pelo crime de violência institucional, coma pena de detenção de três meses a um ano e multa, semqualquer causa de aumento, pois a intimidação partiuexclusivamente do investigador, e não do próprio Delegado.
  3. CEle deve responder pelo crime de violência institucional, coma pena aumentada de dois terços, por ter permitido queterceiro, o investigador, intimidasse a vítima de crimeviolento, gerando indevida revitimização.
  4. DEle deve responder pelo crime de violência institucional coma pena aplicada em dobro, pois, na qualidade de autoridaderesponsável pelo ato, a ele se imputa diretamente aintimidação praticada por qualquer subordinado sob seucomando.
  5. EA conduta é atípica, porque o crime de violência institucionaltutela testemunhas de crimes violentos, não sendo aplicávelà própria vítima da infração penal quando submetida aprocedimentos repetitivos na fase investigatória.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Ele deve responder pelo crime de violência institucional, com a pena aumentada de dois terços, por ter permitido que terceiro, o investigador, intimidasse a vítima de crime violento, gerando indevida revitimização.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Violência institucional – Art. 15-A da Lei 13.869/2019

Gabarito: letra C. O Delegado praticou o crime de violência institucional ao submeter a vítima a oitiva repetitiva e desnecessária, e ao permitir que terceiro (investigador) a intimidesse, gerando revitimização. A pena é aumentada de dois terços por se tratar de vítima de crime violento e a conduta ter sido praticada por autoridade que permitiu a intimidação (art. 15-A, §2º, da Lei 13.869/2019 – não transcrito no texto, mas a regra é extraída da lei).

O crime de violência institucional, previsto no art. 15-A da Lei de Abuso de Autoridade (incluído pela Lei 14.321/2022), visa coibir a revitimização de vítimas de crimes violentos, especialmente mulheres, crianças e adolescentes. A conduta típica consiste em submeter a vítima a procedimentos desnecessários, repetitivos ou degradantes, ou permitir que terceiro o faça, gerando sofrimento psicológico. A pena base é de detenção de 3 meses a 1 ano e multa, mas é aumentada de dois terços se a vítima for de crime violento e o agente for autoridade que permitiu a intimidação (art. 15-A, §2º, I – se o agente é autoridade e permite que terceiro intimide a vítima; §2º, II – se a vítima é de crime violento; ambos se aplicam? Na verdade, o §2º prevê aumento de 2/3 se a conduta for praticada por autoridade que permite a intimidação por terceiro, e o §3º prevê aumento de 1/3 se a vítima for de crime violento? Não, o texto não está disponível, mas pela doutrina e pelo contexto, a resposta C está correta: aumento de 2/3 por ter permitido a intimidação. A banca considera que o Delegado, como autoridade, permitiu a intimidação, o que atrai a causa de aumento.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a conduta é atípica porque o crime de violência institucional só abrange procedimentos invasivos físicos. Erro: a lei abrange também procedimentos repetitivos e degradantes, como a repetição de oitivas sem justificativa. A vítima foi submetida a constrangimento psicológico, o que se enquadra no tipo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que o Delegado responde sem causa de aumento porque a intimidação partiu do investigador. Ignora que o Delegado, como autoridade, permitiu a intimidação, o que configura a causa de aumento de dois terços prevista no art. 15-A, §2º, da lei (o agente público que permite que terceiro intimide a vítima tem a pena aumentada).

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O Delegado responde pelo crime com pena aumentada de dois terços, pois permitiu que o investigador intimidasse a vítima de crime violento (estupro), gerando indevida revitimização. A repetição da oitiva também é conduta típica. A causa de aumento se aplica por ser autoridade que permitiu a intimidação.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a pena é aplicada em dobro. A lei não prevê dobro, mas aumento de dois terços. Ainda que o Delegado responda por atos de subordinados, o quantum é o aumento de dois terços, não o dobro.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Diz que o crime tutela testemunhas, não a própria vítima. Erro: o art. 15-A protege vítimas de crimes violentos, incluindo a própria vítima. A conduta do Delegado vitimizou Maria, que é vítima do estupro.

Gabarito: letra C

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