Direito Penal · FGV · 2026 | Questão sqc-gp018608

Direito PenalNoções Fundamentais

Código: gp018608
Banca: FGV
Órgão: ENAM
Ano: 2026

Cargo: Exame Nacional da Magistratura - .1

Caio praticou o crime de extorsão (Art. 158 do Código Penal), em 10 de janeiro de 2024. No dia 15 de janeiro de 2024, entrou em vigor uma lei nova (Lei WXZ), que aumentou a pena mínima do referido delito. Ainda assim, Caio continuou a manter a vítima sob ameaça e restrição de liberdade com a finalidade de obtenção do pagamento, o que se estendeu até o dia 20 de janeiro de 2024, quando foi preso em flagrante.

Durante a tramitação da respectiva ação penal, já no ano de 2025, entrou em vigor a Lei LKY, que reduziu a pena do crime para um patamar inferior, tanto em relação à lei vigente da data do início da conduta quanto em relação à Lei WXZ.

Diante de tal situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

AA sentença deverá conjugar as leis, extraindo o preceito primário da lei vigente ao início da conduta e a pena da Lei LKY, a fim de observar o princípio da proporcionalidade da sanção penal.
BAplica-se a Lei WXZ, pois em se tratando de crime continuado ou permanente, a lei penal mais grave aplica-se, caso a sua vigência seja anterior à cessação da continuidade ou da permanência.
CAplica-se a Lei LKY, pois é a mais benéfica e deve retroagir para atingir os fatos não definitivamente julgados, em observância ao princípio da retroatividade da lei penal mais favorável ao réu.
DA Lei WXZ deve ser aplicada de forma ultrativa se Caio for condenado antes da entrada em vigor da Lei LKY, em observância à teoria da atividade, que impede modificações na imputação após o oferecimento da denúncia.
EAplica-se a lei vigente ao tempo do início da conduta, pois alei penal mais grave não pode retroagir para atingir fatosiniciados sob a égide da lei anterior, sob pena de violação aoprincípio da irretroatividade da lei mais rigorosa.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Aplica-se a Lei LKY, pois é a mais benéfica e deve retroagir para atingir os fatos não definitivamente julgados, em observância ao princípio da retroatividade da lei penal mais favorável ao réu.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direito Penal Intertemporal – Crime Permanente e Lei Penal Mais Benéfica

Gabarito: alternativa C. O crime de extorsão com restrição de liberdade (art. 158, §3º, CP) é crime permanente, que se consuma no momento da cessação da permanência. Durante sua execução, entrou em vigor a lei mais grave (WXZ), mas posteriormente a Lei LKY reduziu a pena para patamar inferior ao da lei original e ao da WXZ. Pelo princípio da retroatividade da lei penal mais favorável (art. 2º, parágrafo único, CP), a lei posterior que beneficia o réu deve retroagir para alcançar fatos não definitivamente julgados, afastando a lei mais grave que seria aplicável pela regra do crime permanente.

A chave da questão está no conflito entre duas regras: (1) em crime permanente, aplica-se a lei vigente ao tempo da cessação da permanência (art. 4º, CP, c/c Súmula 711 STF); (2) a lei posterior mais benéfica retroage para beneficiar o agente, mesmo que mais grave estivesse em vigor durante a execução (art. 2º, parágrafo único, CP). Como a Lei LKY é mais benéfica e não houve trânsito em julgado, ela prevalece.

Art. 2CP

Art. 2º, parágrafo único, do Código Penal: "A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado."

Art. 4CP

Art. 4º do Código Penal: "Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado."

Art. 158, §3CP

Art. 158, §3º, do Código Penal: "Se o crime é cometido mediante a restrição da liberdade da vítima, e essa condição é necessária para a obtenção da vantagem econômica, a pena é de reclusão, de 6 (seis) a 12 (doze) anos, além da multa..."

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa sugere conjugar as leis, extraindo o preceito primário da lei do início da conduta e a pena da Lei LKY. Isso não tem amparo legal: não se admite a combinação de leis penais (lex tertia). Aplica-se integralmente a lei mais benéfica, no caso a LKY. A confusão é com princípios de direito intertemporal civil, inadequados ao direito penal.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Embora a regra geral para crimes permanentes seja aplicar a lei vigente na cessação da permanência (o que indicaria a Lei WXZ, mais grave, por ter entrado em vigor antes do término do crime), a alternativa ignora o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica. Como a Lei LKY é mais favorável e não há trânsito em julgado, ela retroage e afasta a WXZ. A assertiva é incompleta.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta. A Lei LKY é mais benéfica (reduziu a pena para patamar inferior ao da original e ao da WXZ). Pelo art. 2º, parágrafo único, do CP, deve retroagir para beneficiar o réu, uma vez que o processo ainda não transitou em julgado. Aplica-se integralmente a lei mais favorável.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A Lei WXZ é mais grave; não pode ser aplicada de forma ultrativa. A teoria da atividade (art. 4º, CP) define o tempo do crime para efeitos de imputação, mas não impede a retroatividade de lei posterior mais favorável. A ultratividade só é admitida para lei excepcional ou temporária (art. 3º, CP), não para lei penal mais grave.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Em crime permanente, não se aplica a lei do início da conduta, mas sim a lei vigente no momento da cessação da permanência (art. 4º, CP). Além disso, a lei mais grave (WXZ) poderia ser aplicada se não houvesse lei posterior mais benéfica, mas como há, a retroatividade desta prevalece. A alternativa confunde o princípio da irretroatividade da lei mais grave (correto para crimes instantâneos) com a regra dos crimes permanentes.

PEGA ESSA DICA!

Em questões de sucessão de leis penais em crimes permanentes, lembre-se de duas etapas: 1) identifique a lei aplicável pela regra do tempo do crime (art. 4º c/c Súmula 711); 2) verifique se há lei posterior mais benéfica – se sim, ela retroage (art. 2º, parágrafo único) e prevalece. Nunca combine leis.

Gabarito: letra C

Link permanente: /questoes/gp018608