Questão de Direito Penal — Noções Fundamentais — FGV 2026
Direito PenalNoções Fundamentais
- Código
- gp018608
- Banca
- FGV
- Órgão
- ENAM
- Ano
- 2026
- Cargo
- Exame Nacional da Magistratura - .1
Caio praticou o crime de extorsão (Art. 158 do Código Penal), em10 de janeiro de 2024. No dia 15 de janeiro de 2024, entrou emvigor uma lei nova (Lei WXZ), que aumentou a pena mínima doreferido delito. Ainda assim, Caio continuou a manter a vítimasob ameaça e restrição de liberdade com a finalidade deobtenção do pagamento, o que se estendeu até o dia 20 dejaneiro de 2024, quando foi preso em flagrante. Durante a tramitação da respectiva ação penal, já no ano de2025, entrou em vigor a Lei LKY, que reduziu a pena do crimepara um patamar inferior, tanto em relação à lei vigente da datado início da conduta quanto em relação à Lei WXZ. Diante de tal situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
- AA sentença deverá conjugar as leis, extraindo o preceitoprimário da lei vigente ao início da conduta e a pena daLei LKY, a fim de observar o princípio da proporcionalidade dasanção penal.
- BAplica-se a Lei WXZ, pois em se tratando de crime continuadoou permanente, a lei penal mais grave aplica-se, caso a suavigência seja anterior à cessação da continuidade ou dapermanência.
- CAplica-se a Lei LKY, pois é a mais benéfica e deve retroagirpara atingir os fatos não definitivamente julgados, emobservância ao princípio da retroatividade da lei penal maisfavorável ao réu.
- DA Lei WXZ deve ser aplicada de forma ultrativa se Caio forcondenado antes da entrada em vigor da Lei LKY, emobservância à teoria da atividade, que impede modificaçõesna imputação após o oferecimento da denúncia.
- EAplica-se a lei vigente ao tempo do início da conduta, pois alei penal mais grave não pode retroagir para atingir fatosiniciados sob a égide da lei anterior, sob pena de violação aoprincípio da irretroatividade da lei mais rigorosa.