Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — FGV 2026
Direito PenalCrimes contra a administração pública
- Código
- gp018609
- Banca
- FGV
- Órgão
- ENAM
- Ano
- 2026
- Cargo
- Exame Nacional da Magistratura - .1
Filomena, Presidente de Câmara Municipal, nomeou e incluiu nafolha de pagamento da casa legislativa, como servidorcomissionado, determinado indivíduo, sem o conhecimento dele,o qual jamais trabalhou naquele órgão público, sendo a suaremuneração inteiramente embolsada por Filomena.Diante do caso narrado, Filomena cometeu o crime de
- Apeculato, cuja punibilidade se extinguirá, caso ela repare odano antes da sentença irrecorrível.
- Bpeculato, cabendo a incidência de causa de diminuição dapena, caso ela repare o dano depois da sentença irrecorrível.
- Cpeculato, cabendo a incidência de causa de diminuição depena, caso ela repare o dano, por ato voluntário, antes dorecebimento da denúncia.
- Demprego irregular de verbas ou rendas públicas, cabendo aincidência de causa de diminuição de pena, caso ela repare odano depois da sentença irrecorrível.
- Eemprego irregular de verbas ou rendas públicas, cabendo aincidência de causa de diminuição de pena, caso ela repare odano, por ato voluntário, antes do recebimento da denúncia.