Questão de Direito Penal — Penas privativas de liberdade — FGV 2026
Direito PenalPenas privativas de liberdade
- Código
- gp018610
- Banca
- FGV
- Órgão
- ENAM
- Ano
- 2026
- Cargo
- Exame Nacional da Magistratura - .1
Em uma sentença condenatória por crime de roubo, o Juiz, naprimeira fase da dosimetria da pena, exaspera a pena-base emum terço acima do mínimo legal, fundamentando o aumento naexistência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis(culpabilidade e consequências do crime), sem, contudo,apresentar justificativa concreta para a fração de aumentoaplicada. Sobre a dosimetria da pena, de acordo com a jurisprudênciadominante no Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale aafirmativa correta.
- AA exasperação da pena-base é ato discricionário do Juiz, nãohavendo critério jurisprudencial para a fração de aumentopor circunstância judicial desfavorável.
- BO STJ adota como critério preferencial o aumento da penabase na fração de um sexto sobre a pena mínima para cadacircunstância judicial desfavorável, exigindo-sefundamentação concreta para a aplicação de fração superior.
- CA existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveisautoriza, automaticamente, a aplicação da fração de umterço, sendo desnecessária uma fundamentação específicapara o quantum de aumento.
- DA pena-base só pode ser exasperada se todas ascircunstâncias do Art. 59 do Código Penal foremdesfavoráveis ao réu.
- EO critério de aumento da pena-base é de um oitavo sobre ointervalo entre as penas mínima e máxima, não sendoadmitida a utilização de outra fração em nenhuma hipótese.