Questão de Direito Penal — Lei da Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613 de 1998 — FGV 2026
Direito PenalLei da Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613 de 1998
- Código
- gp018612
- Banca
- FGV
- Órgão
- ENAM
- Ano
- 2026
- Cargo
- Exame Nacional da Magistratura - .1
Em uma operação policial, foi descoberto que uma sociedadeempresária de fachada era utilizada exclusivamente para “lavar”dinheiro proveniente do tráfico de drogas, reintroduzindo osvalores na economia com aparência de licitude. O administrador da sociedade empresária, ciente da origem ilícitados recursos, alegou em sua defesa que o crime de lavagem dedinheiro não poderia ser configurado, pois o delito antecedente(tráfico de drogas) ainda não havia sido julgado por sentençatransitada em julgado. Com base na Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613/1998) e najurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, assinale aafirmativa correta.
- AA alegação da defesa procede, porque a condenação pelocrime de lavagem de dinheiro depende do trânsito emjulgado da sentença condenatória do crime antecedente.
- BA lavagem de dinheiro é um crime acessório, e suapunibilidade está condicionada à punibilidade concreta docrime antecedente.
- CA existência do crime antecedente é uma condição objetivade punibilidade para o crime de lavagem de dinheiro,exigindo-se prova cabal de sua ocorrência.
- DO processo e julgamento do crime de lavagem de dinheiroindependem do processo e julgamento da infração penalantecedente, bastando a existência de indícios suficientes dainfração.
- ESe o autor do crime antecedente for o mesmo do crime delavagem, haverá bis in idem, devendo o agente responderapenas pela infração antecedente.