Questão de Direito Civil — Representação — LEGALLE Concursos 2026
Direito CivilRepresentação
- Código
- gp018639
- Banca
- LEGALLE Concursos
- Órgão
- Prefeitura de Rio das Antas - SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Advogado
O Município celebrou um contratoadministrativo para execução de obra pública. Apos aassinatura, verificou-se que o instrumento foi firmado porpessoa que havia recebido procuração da empresacontratada, porém com excesso em relação aos poderesconferidos. Posteriormente, o representante legal daempresa praticou ato expresso confirmandointegralmente o negócio. De acordo com a Lei no14.133/2021 e com o Codigo Civil, analise as assertivas: I. O excesso de poderes não se confunde com ausênciaabsoluta de representação. II. A confirmação posterior pelo representado podeproduzir efeitos jurídicos sobre o negocio praticado. III. A existência de confirmação posterior impede análiseda validade do contrato pela Administração.Pode-se afirmar que:
- AApenas I está correta.
- BApenas II e III estão corretas
- CApenas I e II estão corretas.
- DApenas III está correta.
- EI, II e III estão corretas.