Questão de Direito Civil — Princípios Gerais de Direito Civil — Instituto Indec 2026
Direito CivilPrincípios Gerais de Direito Civil
- Código
- gp018642
- Banca
- Instituto Indec
- Órgão
- CRBM 2º Região
- Ano
- 2026
- Cargo
- Advogado
De acordo com o artigo 2º da LINDB, não sedestinando a norma jurídica a vigência temporária, ela terá vigor até que outra a modifique ou arevogue. Nos casos em que uma nova lei revogaexpressamente a lei revogadora anterior, o fenômeno do retorno automático da vigência daprimeira lei, denominado repristinação, no ordenamento jurídico brasileiro:
- AOcorre de forma automática e imediata.
- BÉ vedado de forma absoluta e irrevogável.
- CDepende de prévia homologação pelo STF.
- DÉ admitido apenas se houver disposição expressa.