Questão de Direito Civil — Direito das Sucessões — FGV 2026
Direito CivilDireito das Sucessões
- Código
- gp018714
- Banca
- FGV
- Órgão
- ENAC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame
Carlos, viúvo e plenamente capaz, pai de Ana, nascida naconstância do casamento com Tereza, já falecida, lavroutestamento público no qual instituiu legado de determinadoimóvel urbano a sua sobrinha Laura, além de reconhecer, nomesmo ato, a existência de um filho havido fora do casamento,Pedro. Após o falecimento de Carlos, restaram como interessados nasucessão Pedro e Ana, ambos maiores e capazes. O testamentofoi regularmente aberto, registrado e confirmado judicialmente. Posteriormente, os herdeiros, plenamente concordes quanto àdivisão do patrimônio, compareceram ao Tabelionato de Notascom advogado comum e requereram a realização de inventárioextrajudicial por escritura pública, pretendendo cumprir o legadoinstituído no testamento em favor de Laura e realizar a partilhado restante do patrimônio entre eles. Diante da situação hipotética e à luz da legislação aplicável, écorreto afirmar que:
- Aa existência de testamento impede a realização de inventárioextrajudicial, ainda que todos os herdeiros sejam maiores,capazes e concordes;
- Ba realização de inventário extrajudicial é admissível apenas seo testamento for declarado nulo ou ineficaz por decisãojudicial transitada em julgado;
- Cé possível realizar inventário extrajudicial, pois o testamentofoi previamente registrado judicialmente e todos osinteressados são capazes e concordes;
- Dnão é possível realizar o inventário extrajudicial, pois, dianteda instituição de legado e do reconhecimento da filiação notestamento, matérias complexas, o inventário só pode serrealizado judicialmente;
- Ea presença de herdeiro reconhecido no próprio testamentoimpede o inventário extrajudicial, pois a filiação reconhecidaem testamento exige prévia confirmação judicial dapaternidade.