Questão de Direito Civil — Direito das Coisas / Direitos Reais — FGV 2026
Direito CivilDireito das Coisas / Direitos Reais
- Código
- gp018726
- Banca
- FGV
- Órgão
- ENAC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame
O condomínio do Edifício Alfa promoveu, conforme previsto nasua convenção, a contratação de seguro da edificação contraincêndio, abrangendo todas as unidades autônomas e partescomuns, 100 dias após a data de concessão do habite-se. Emrazão da ocorrência de sinistro, que destruiu mais de 2/3 daedificação, decidiu-se, em assembleia geral, por maioria de votos,que representam a metade mais uma das frações ideais dorespectivo terreno, pela reconstrução do edifício. Os condôminosque representavam os votos vencidos, no entanto, não queriamcontribuir com a reconstrução, o que levou a maioria a requererjudicialmente a adjudicação, a ela, das frações ideais da minoria,depositando, à disposição do juízo, as importâncias arbitradas navistoria para avaliação. Na situação descrita, é correto afirmar que:
- Ao prazo legal para a contratação do seguro não foi observado;
- Ba deliberação de reconstrução com o quórum de aprovaçãoindicado na narrativa é inválida em razão da dimensão dosinistro;
- Ca adjudicação requerida importa em transmissão dapropriedade e somente produz efeitos após o trânsito emjulgado do provimento jurisdicional que a acolheu;
- Da adjudicação requerida, caso autorizada pelo juízo emcaráter liminar, deve ser averbada pelo oficial do Registro deImóveis com a indicação de que resultou de liminar;
- Ea adjudicação requerida não é cabível, considerando o caráterindissolúvel do condomínio edilício, devendo ser promovida areconstrução, caso prevista na convenção, com asconsequências legais na hipótese de inadimplência.