Questão de Direito Civil — Direito das Obrigações — FGV 2026
Direito CivilDireito das Obrigações
- Código
- gp018727
- Banca
- FGV
- Órgão
- ENAC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame
Maria celebrou com João, por meio de escritura pública lavradaem determinado cartório, negócio jurídico que tem por objeto opagamento de quantia certa, pela primeira, ao segundo, após aocorrência da condição suspensiva descrita no ajuste. O mesmoajuste também previu que, na hipótese de divergência entre aspartes a respeito do implemento da condição suspensiva, Joãodeveria consignar o valor devido por meio do tabelião de notas,que repassaria o valor a Maria, caso constatasse a ocorrência dacondição, ou o devolveria a João, na hipótese de frustração. Na situação descrita, é correto afirmar que:
- Aa atividade atribuída ao tabelião se assemelha à arbitragem,estando presente um conflito de interesses caso o mesmoagente tenha lavrado a escritura pública;
- Bo tabelião não pode receber o valor em consignação, medidaque somente pode ser adotada em ação própria, a serajuizada por João perante o juízo competente;
- Ca atividade atribuída ao tabelião somente pode ser exercida,em caráter remunerado, se houver convênio com o PoderJudiciário, integrando-a a um núcleo de solução consensual;
- Do depósito feito por João em conta vinculada ao negócio, nostermos da sistemática vigente, constituirá patrimôniosegregado, não podendo ser constrito por autoridade judicial;
- Eo tabelião, para verificar o implemento da condiçãosuspensiva, pode realizar todas as gestões e diligênciasnecessárias ou convenientes, cabendo a João e a Maria oreembolso das despesas comprovadas.