Questão de Direito Civil — Responsabilidade civil — FURB 2026
Direito CivilResponsabilidade civil
- Código
- gp018739
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Procurador do Município
Imagine as seguintes situações ocorridas em umcondomínio:Situação A: X, síndica do prédio, exerce seu direito decobrar as taxas condominiais em atraso enviandonotificações formais. No entanto, para "acelerar" opagamento, ela decide afixar a lista completa dos nomesdos moradores inadimplentes, com seus respectivosvalores e CPFs, no espelho do elevador social e nogrupo de WhatsApp do bairro.Situação B: Durante um incêndio no apartamento 101, omorador do 102, Y , percebe que as chamas estãoprestes a atingir a tubulação de gás. Para evitar umaexplosão iminente que destruiria o prédio, Y arromba aporta do apartamento 103 (que estava vazio) paraacessar a válvula de corte externa que só era alcançávelpor ali, destruindo a fechadura e parte do batente demadeira no processo. Com base no Código Civil, assinale a alternativa correta:
- ANa situação A, X comete ato ilícito por abuso dedireito, pois, embora o exercício da cobrança sejalegítimo, a forma de execução excedeumanifestamente os limites impostos pela boa-fé epelos fins sociais, ao passo que na Situação B, aconduta de Y não constitui ato ilícito por configurarremoção de perigo iminente.
- BA conduta de X só seria considerada ato ilícito seficasse provado que ela agiu com negligência ouimperícia na digitação dos dados, pois o abuso dedireito exige a intenção deliberada de prejudicar(dolo), não bastando o excesso nos limites da boa-fé.
- CAmbas as situações descrevem exercícios regularesde direito reconhecido, não constituindo ato ilícito emnenhum dos casos, uma vez que a finalidade de Xera a saúde financeira do condomínio e a de Y era apreservação da vida dos moradores.
- DNa situação B, o ato de Y só seria legítimo se eletivesse obtido autorização judicial prévia para oarrombamento, visto que a invasão de domicílio e adestruição de propriedade privada são atos ilícitosabsolutos que não admitem excludentes na esferacível.
- EY cometeu ato ilícito por dano material ao patrimônioalheio (apartamento 103), pois o Código Civilestabelece que a proteção de bens coletivos nãojustifica a deterioração de coisa alheia, salvo se oproprietário do bem destruído for o causador doperigo.