Questão de Direito Civil — Direito das Obrigações — FURB 2026
Direito CivilDireito das Obrigações
- Código
- gp018740
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Procurador do Município
A empresa "Transportes Rápidos Ltda." possui umadívida vencida de R$ 100.000,00 com o Banco Z. Semdisponibilidade de caixa, a empresa propõe ao banco aentrega de um caminhão de sua frota para quitarintegralmente o débito. O banco aceita a proposta e aspartes fixam o valor do veículo em R$ 100.000,00 noinstrumento de quitação. No entanto, dois meses após aentrega, o caminhão é apreendido por uma decisãojudicial em favor de um terceiro que provou ser overdadeiro proprietário do bem. Com base nasdisposições do Código Civil, assinale a alternativacorreta:
- ASe, em vez de um veículo físico, a empresa tivesseentregue um título de crédito (como uma notapromissória de terceiros) para quitar a dívida, taloperação seria regida pelas normas da novaçãosubjetiva, e não pelas regras da cessão de crédito.
- BA dação em pagamento é um direito subjetivo dodevedor, de modo que o credor é obrigado a aceitarprestação diversa da pactuada (como o caminhão nolugar do dinheiro) desde que o valor do bem sejaigual ou superior ao montante da dívida.
- CPor terem as partes fixado o preço do caminhão nomomento da entrega, o negócio jurídico passa a serregido exclusivamente pelas normas do contrato dedoação, o que impede a restauração da obrigaçãooriginal em caso de vício no objeto.
- DUma vez que o banco aceitou o caminhão e deuquitação plena, a obrigação original foidefinitivamente extinta, restando ao banco apenas odireito de pleitear perdas e danos em uma nova açãoautônoma, sem restaurar a dívida antiga.
- ECom a perda do bem por evicção, a obrigaçãoprimitiva de pagar os R$ 100.000,00 renasce para aempresa devedora, tornando sem efeito a quitaçãoanteriormente dada pelo banco, ressalvadoseventuais direitos de terceiros de boa-fé.