Questão de Direito Civil — Direito de Família — Avança SP 2026
Direito CivilDireito de Família
- Código
- gp018743
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Prefeitura de Rio Claro - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Advogado - Creas
De acordo com as disposições da Lei deIntrodução às Normas do Direito Brasileiroacerca do regime de bens no caso denaturalização, o estrangeiro casado que senaturalizar brasileiro poderá requerer a adoçãodo regime de comunhão parcial de bens,respeitados os direitos de terceiros e dada estaadoção ao competente registro, desde que:
- AApresente o requerimento ao juiz a qualquertempo após a naturalização, independentementeda anuência do cônjuge.
- BO faça no ato de entrega do decreto denaturalização, mediante expressa anuência de seucônjuge.
- CO requerimento seja formulado antes docasamento, como condição para validade dovínculo conjugal.
- DO requerimento seja feito diretamente aocartório de registro civil, sem a necessidade deintervenção judicial ou apostilamento.
- EO requerimento seja feito exclusivamenteapós o registro civil do casamento no Brasil,ainda que sem anuência do cônjuge.