Questão de Direito Civil — Direito das Sucessões — FGV 2026
Direito CivilDireito das Sucessões
- Código
- gp018745
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPE-MT
- Ano
- 2026
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto
Com base nas disposições do Código Civil brasileiro em relação àexclusão da sucessão por indignidade e à deserdação, assinale aafirmativa correta.
- AA deserdação, à semelhança da exclusão por indignidade, podeatingir tanto herdeiros necessários quanto legatários; emambas as hipóteses, a sanção exige expressa declaração decausa em testamento, sob pena de ineficácia.
- BNas hipóteses previstas no art. 1.814 do Código Civil, oMinistério Público tem legitimidade para demandar a exclusãodo herdeiro ou legatário por indignidade; sendo-lheigualmente assegurada, em razão da natureza pública dointeresse tutelado, legitimidade para requerer a decretação dedeserdação, desde que haja expressa previsão testamentáriada causa.
- CNão havendo reabilitação expressa pelo ofendido, o indignocontemplado em testamento poderá suceder no limite dadisposição testamentária, desde que o testador, ao testar,desconheça a causa da indignidade; se o testador já a conheciaquando testou, prevalecerá a vedação absoluta à sucessão doindigno.
- DSomente com expressa declaração de causa pode o testadordeserdar o herdeiro necessário, incumbindo ao herdeiroinstituído, ou àquele a quem aproveite a deserdação, o ônusde provar a veracidade da causa alegada pelo testador, cujodireito extingue-se em quatro anos, contados da abertura dotestamento.
- EO excluído da sucessão por indignidade não terá direito aousufruto nem à administração dos bens que a seus sucessorescouberem na herança; conserva, contudo, o direito à sucessãoeventual desses mesmos bens, caso venha a sobreviver a seuspróprios sucessores sem que esses tenham deles disposto emvida.