Questão de Direito Civil — Direito de Família — FGV 2026
Direito CivilDireito de Família
- Código
- gp018746
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPE-MT
- Ano
- 2026
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto
Com base nas disposições do Código Civil brasileiro a respeito daguarda dos filhos e do poder familiar, assinale a afirmativa correta.
- ANa ausência de acordo entre os genitores, a imposição judicialda guarda compartilhada pressupõe a inexistência de litígiomanifesto entre eles, pois a conflituosidade dorelacionamento parental inviabilizaria, na prática, o exercíciocoordenado das responsabilidades inerentes a essamodalidade de guarda.
- BA suspensão do poder familiar, por constituir medida deordem pública voltada à proteção do menor, pode serrequerida por qualquer interessado ou decretada de ofíciopelo magistrado, sempre que verificada situação de abuso deautoridade parental ou de descumprimento dos deveresinerentes ao poder familiar.
- CA suspensão do exercício do poder familiar será igualmenteaplicada ao pai ou à mãe condenados, por sentença irrecorrívelem virtude de crime doloso sujeito à pena de reclusãopraticado contra filho, filha ou outro descendente, ou contraoutrem igualmente titular do mesmo poder familiar.
- DA perda do poder familiar será decretada em relação ao pai ouà mãe que incidir reiteradamente nas faltas previstas noart. 1.637 do Código Civil, sendo desnecessária, para esse fim,a existência de prévia decisão judicial de suspensão que setenha mostrado insuficiente para cessar a conduta lesiva.
- EO exercício do direito de convivência com o filho e do direitode fiscalizar sua manutenção e educação pelo genitor nãoguardião dependerá do adimplemento da obrigação dealimentar fixada em seu desfavor, podendo o juiz suspendê-losdiante de inadimplência injustificada e reiterada.