Questão de Direito Civil — Contratos em Geral — FGV 2026
Direito CivilContratos em Geral
- Código
- gp018751
- Banca
- FGV
- Órgão
- ENAM
- Ano
- 2026
- Cargo
- Exame Nacional da Magistratura - .1
A teoria geral dos contratos no Código Civil brasileiro estrutura-sesobre um conjunto de princípios que se articulam de formasistemática e, por vezes, em tensão recíproca. A boa-fé objetiva,a função social do contrato, o equilíbrio contratual e a autonomiaprivada não operam de forma isolada, mas se complementam ese limitam mutuamente, condicionando tanto a formação e ainterpretação dos contratos quanto a validade e a eficácia desuas cláusulas. Considerando essa estrutura principiológica e os dispositivospertinentes do Código Civil, assinale a afirmativa correta.
- AO princípio do equilíbrio contratual veda a celebração decontratos comutativos com prestações objetivamentedesproporcionais desde a origem, sendo a lesão e o estado deperigo causas de nulidade do negócio jurídico por violação àordem pública contratual.
- BA função social do contrato opera exclusivamente comolimitação externa à autonomia privada, vedando apenas osefeitos do contrato que sejam prejudiciais a terceiros ou àcoletividade, sem interferir nas relações jurídicasestabelecidas entre as próprias partes contratantes.
- CA boa-fé objetiva desempenha funções distintas no sistemacontratual, atuando como cânone interpretativo dos negóciosjurídicos, como fonte de deveres laterais de condutaindependentes da prestação principal e como limite aoexercício abusivo de direitos subjetivos, sendo vedado àspartes, por convenção, afastar a sua incidência em qualquerdessas funções.
- DA boa-fé objetiva, por constituir norma de conduta impostaàs partes durante toda a execução contratual, impede que ocredor exercite validamente qualquer direito subjetivoprevisto em contrato quando esse exercício causar prejuízo àcontraparte, ainda que o direito tenha sido regularmentepactuado e o prejuízo decorra do próprio comportamento dodevedor.
- EO princípio da relatividade dos efeitos contratuais impedeque terceiros sejam atingidos por obrigações decorrentes decontrato do qual não participaram, de modo que a funçãosocial do contrato não tem o condão de gerar deveres deconduta oponíveis a terceiros que, com ciência da relaçãoobrigacional alheia, com ela interferiram de forma a frustrarseu adimplemento.