Questão de Direito Civil — Defeitos do Negócio Jurídico — FGV 2026
Direito CivilDefeitos do Negócio Jurídico
- Código
- gp018752
- Banca
- FGV
- Órgão
- ENAM
- Ano
- 2026
- Cargo
- Exame Nacional da Magistratura - .1
Na teoria das invalidades do negócio jurídico, o Código Civilbrasileiro adota um sistema dualista de invalidades, distinguindoos negócios nulos dos negócios anuláveis a partir de critériosfundados na natureza do interesse violado, no regime dearguição, nos efeitos da sentença e na possibilidade deconvalidação. Considerando essa distinção e os dispositivos pertinentes doCódigo Civil, assinale a afirmativa correta.
- AO negócio jurídico anulável produz efeitos desde a suacelebração até o trânsito em julgado da sentença que oinvalida e, uma vez proferida, essa sentença opera efeitos exnunc.
- BA nulidade absoluta pode ser invocada apenas pela parteprejudicada pelo negócio jurídico, sendo vedado ao Juizreconhecê-la de ofício, ainda que ela resulte de violação ànorma de ordem pública.
- CA sentença que decreta a nulidade absoluta do negóciojurídico produz efeitos ex nunc, de modo que as prestações jácumpridas pelas partes não são restituíveis, salvo disposiçãocontratual em contrário.
- DO negócio jurídico nulo admite confirmação expressa aqualquer tempo, por iniciativa de qualquer das partes, desdeque realizada por instrumento público e contenha asubstância do negócio confirmado e a vontade expressa demantê-lo.
- EEnquanto a nulidade tutela interesses de ordem pública, aanulabilidade tutela predominantemente interesses deordem privada, razão pela qual somente os interessadospodem argui-la, em prazo decadencial, não podendo o Juizreconhecê-la de ofício.