Questão de Direito Civil — Direito das Obrigações — FGV 2026
Direito CivilDireito das Obrigações
- Código
- gp018755
- Banca
- FGV
- Órgão
- ENAM
- Ano
- 2026
- Cargo
- Exame Nacional da Magistratura - .1
Manoela, em janeiro de 2024, adquiriu, por meio de escriturapública de compra e venda devidamente registrada, uma unidadeautônoma no Condomínio Residencial Verona Esplêndida. Oantigo proprietário havia deixado de pagar as cotas condominiaisreferentes a todo o ano de 2023. A convenção do condomínio,que estabeleceu o valor das cotas e as sanções porinadimplemento, fora regularmente aprovada em assembleiageral, contudo nunca foi levada a registro no Cartório de Registrode Imóveis. Em 2025, o Condomínio ajuizou ação de execução de títuloextrajudicial em face de Manoela, cobrando os débitos de 2023.A executada opôs embargos à execução, sustentando, emsíntese: i) sua ilegitimidade passiva, por não se tratar de dívidapor ela contraída; e ii) a inexigibilidade do título, em razão daausência de registro da convenção condominial. Após a rejeição dos embargos e a subsequente penhora doimóvel, Manoela arguiu a impenhorabilidade do bem, sob ofundamento de se tratar de seu único imóvel residencial. Considerando a situação hipotética e a jurisprudência pacífica doSuperior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a afirmativa correta.
- AA impenhorabilidade do bem de família, por se tratar degarantia que visa à proteção da moradia e da dignidade dapessoa humana, prevalece sobre o crédito condominial.
- BA cobrança em face de Manoela é indevida, pois a obrigaçãocondominial possui natureza pessoal, não podendo oadquirente ser responsabilizado por débitos pretéritos.
- CManoela, na qualidade de adquirente, responde pelosdébitos condominiais de 2023, ainda que anteriores àaquisição, pois a obrigação condominial tem natureza propterrem.
- DO crédito condominial referente ao ano de 2023 encontra-seprescrito, pois o prazo para a sua cobrança, conformeentendimento jurisprudencial consolidado do STJ, é de umano.
- EA ausência de registro da convenção condominial no Cartóriode Registro de Imóveis retira a eficácia erga omnes doinstrumento, descaracterizando o título executivoextrajudicial, razão pela qual a execução deve ser extinta.