Questão de Direito Civil — Direito das Coisas / Direitos Reais — FGV 2026
Direito CivilDireito das Coisas / Direitos Reais
- Código
- gp018762
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-BA
- Ano
- 2026
- Cargo
- Juiz Leigo
O direito de laje foi instituído no Código Civil por meio da Lei nº13.465/2017 e teve por objetivo promover a regularizaçãofundiária urbana, em respeito ao direito fundamental à moradia eaos princípios da dignidade da pessoa humana e da função socialda propriedade. Nesses termos, quanto ao direito de laje e às disposições doCódigo Civil é correto afirmar que
- Aos Municípios e o Distrito Federal poderão dispor sobreposturas edilícias e urbanísticas associadas ao direito real delaje.
- Ba ruína da construção-base implica extinção do direito real delaje, salvo, entre outras hipóteses, se a construção-base forreconstruída no prazo de 10 (dez) anos.
- Cdesde que expressamente previsto em contrato registrado emcartório, é vedado ao titular da laje prejudicar, por meio deobras novas ou de falta de reparação, a segurança, a linhaarquitetônica ou o arranjo estético do edifício.
- Do titular da laje não poderá ceder a superfície de suaconstrução para a instituição de um sucessivo direito real delaje, ainda que haja autorização expressa dos titulares daconstrução-base e das demais lajes, ante o desrespeito àsposturas edilícias e urbanísticas vigentes.
- Eo direito real de laje não contempla o espaço aéreo nem osubsolo de terrenos públicos ou privados, tomados emprojeção vertical como unidade imobiliária autônoma, nãocontemplando, também, as demais áreas edificadas ou nãopertencentes ao proprietário da construção-base.