Questão de Direito Civil — Responsabilidade civil — FGV 2026
Direito CivilResponsabilidade civil
- Código
- gp018763
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-BA
- Ano
- 2026
- Cargo
- Juiz Leigo
Ana Carolina foi condenada, com trânsito em julgado, pelo crimede lesão corporal seguida de morte. Os familiares da vítima ajuizaram ação de indenização por danosmorais, buscando a reparação do dano que sofreram. Em sede decontestação, Ana Carolina negou a autoria e a existência do fato,aduzindo, em sua defesa, que diversas provas não foramanalisadas pelo juízo criminal, o que impactou negativamente odesfecho do processo. Nesse contexto, nos termos das disposições acerca daresponsabilidade civil previstas no Código Civil, é correto afirmarque a responsabilidade civil é
- Aindependente da criminal, podendo Ana Carolina questionarlivremente a existência do fato e sua autoria, ainda que jádecididas no juízo criminal, em nome do princípio do in dubiopro reo.
- Bindependente da criminal, mas não pode Ana Carolinaquestionar a existência do fato ou negar sua autoria, visto quetais questões são vinculativas e já foram decididas no juízocriminal.
- Cdependente da criminal, não podendo Ana Carolina questionarqualquer questão no juízo cível, visto que são vinculativas e jáforam decididas no juízo criminal.
- Ddependente da criminal, mas pode Ana Carolina questionarlivremente a existência do fato e sua autoria, ainda que jádecididas no juízo criminal, em nome do princípio do in dubiopro reo.
- Edependente da criminal, mas não se vincula quando a temáticaenvolve ilícitos penais que também caracterizam ilícitos civis,em razão da vedação à dupla punição prevista no código civile nos tratados internacionais de direitos humanos.