Questão de Direito Civil — Prescrição e Decadência — FGV 2026
Direito CivilPrescrição e Decadência
- Código
- gp018767
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-BA
- Ano
- 2026
- Cargo
- Juiz Leigo
O instituto da prescrição desempenha papel essencial naorganização e na estabilidade das relações jurídicas, traduzindo-seem verdadeiro elemento de pacificação social. Acerca das causas desse instituto, nos termos do Código Civil, écorreto afirmar que
- Anão corre a prescrição contra os absolutamente incapazes,nem contra os relativamente incapazes.
- Bnão corre a prescrição pendendo condição resolutiva, nãoestando vencido o prazo nem pendendo ação de evicção.
- Csuspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários,só aproveita aos demais se a obrigação for indivisível.
- Dquando a ação se originar de fato que deva ser apurado nojuízo empresarial, não corre a prescrição antes da respectivasentença definitiva.
- Einterrompe a prescrição o despacho do juiz competente queordenar a citação, desde que o interessado a promova noprazo e na forma da lei processual.