Questão de Direito Civil — Domicílio e Bens — FGV 2026
Direito CivilDomicílio e Bens
- Código
- gp018769
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-BA
- Ano
- 2026
- Cargo
- Juiz Leigo
A Lei dos Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9099/1995) prevê quecompete, para as causas previstas nela, entre outros, o Juizado doforo do domicílio do réu, do lugar onde a obrigação deva sersatisfeita, do domicílio do autor e do local do ato ou fato, nos casose condições ali previstas. Nesse contexto, considerando as regras sobre domicílio daspessoas naturais e jurídicas previstas no Código Civil, assinale aafirmativa correta.
- ASe a pessoa natural tiver diversas residências ondealternadamente viva, considerar-se-á seu domicílio aquela quefor indicada como principal para as autoridades municipais.
- BSe a pessoa natural exercitar profissão em lugares diversos,apenas aquele no qual aufira a maior renda líquida constituirádomicílio para as relações que lhe corresponderem.
- CO domicílio da pessoa natural que não tenha residênciahabitual é o local onde viveu por mais tempo ou,subsidiariamente, no qual foi vista pela última vez.
- DQuanto às pessoas jurídicas, o domicílio dos Estados eTerritórios são as respectivas capitais e o domicílio doMunicípio é o lugar onde funcione a administração municipal.
- Emuda-se o domicílio, transferindo a residência, com a intençãomanifesta de o mudar. A prova da intenção resultará do quedeclarar a pessoa ao TSE, no ato de solicitação de modificaçãodo domicílio eleitoral.