Questão de Direito Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — FGV 2026
Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
- Código
- gp018770
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-BA
- Ano
- 2026
- Cargo
- Juiz Leigo
A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro(Decreto-Lei nº 4.657/1942) prevê que a Lei em vigor terá efeitoimediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direitoadquirido e a coisa julgada. Nesse contexto, considerando suas disposições, é correto afirmarque
- Aato jurídico perfeito é aquele já consumado segundo a leivigente ao tempo em que se efetuou, desde que não alcançadoo lapso de 90 (noventa) dias entre a lei revogada e a leirevogadora.
- Bcoisa julgada ou caso julgado é a decisão judicial,administrativa ou controladora de que já não caiba recursocom efeito suspensivo.
- Cato jurídico perfeito é aquele que se consumará em até 90(noventa) dias após o advento do termo inicial, desde que nãohaja impugnação judicial ou administrativa.
- Ddireitos adquiridos são os transindividuais, de naturezaindivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas eligadas por circunstâncias de fato.
- Edireitos adquiridos são aqueles que o seu titular, ou alguémpor ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercíciotenha termo pré-fixo, ou condição preestabelecida inalterável,a arbítrio de outrem.