Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — CESPE / CEBRASPE 2026
Direito TributárioLegislação do Direito Tributário
- Código
- gp018775
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PC-DF
- Ano
- 2026
- Cargo
- Delegado de Polícia
A respeito do crédito tributário, julgue o item subsequente, de acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), observada a jurisprudência do STF.Lei complementar estadual pode disciplinar prazos deprescrição do crédito tributário para os tributos decompetência do respectivo estado, ainda que não coincidacom as regras estabelecidas no CTN.
- CCerto
- EErrado