Questão de Direito Tributário — Extinção do Crédito Tributário — CESPE / CEBRASPE 2026
Direito TributárioExtinção do Crédito Tributário
- Código
- gp018776
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PC-DF
- Ano
- 2026
- Cargo
- Delegado de Polícia
A respeito do crédito tributário, julgue o item subsequente, deacordo com o Código Tributário Nacional (CTN), observada ajurisprudência do STF.A repetição do indébito tributário implica restituição, namesma proporção, dos juros de mora e de todas as penalidadespecuniárias, incluídas as decorrentes de infrações de caráterformal.
- CCerto
- EErrado