Questão de Direito Tributário — Extinção do Crédito Tributário — CESPE / CEBRASPE 2026
Direito Tributário›Extinção do Crédito Tributário
Código
gp018776
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-DF
Ano
2026
Cargo
Delegado de Polícia
A respeito do crédito tributário, julgue o item subsequente, deacordo com o Código Tributário Nacional (CTN), observada ajurisprudência do STF.A repetição do indébito tributário implica restituição, namesma proporção, dos juros de mora e de todas as penalidadespecuniárias, incluídas as decorrentes de infrações de caráterformal.
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Repetição do indébito tributário: alcance da restituição de juros e multas
Gabarito: ERRADO. A restituição do tributo pago indevidamente abrange, na mesma proporção, os juros de mora e as penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição (CTN, art. 167). O item afirma que a restituição inclui todas as penalidades, inclusive as de caráter formal — exatamente a exceção que a lei ressalva.
A repetição do indébito é o direito do contribuinte de obter de volta o que pagou a maior ou indevidamente. Quando o tributo é restituído, a lei determina que também sejam devolvidos, na mesma proporção, os juros de mora e as penalidades pecuniárias que tenham sido pagos junto com ele. A razão é simples: se o tributo não era devido, os acessórios que o acompanharam também não o são — quem pagou indevidamente não pode ficar com o prejuízo dos acréscimos.
A exceção, porém, está justamente nas penalidades por infrações de caráter formal. Essas multas punem o descumprimento de deveres instrumentais (como entregar declaração fora do prazo), que independem do tributo devido. Se a infração formal não foi prejudicada pela causa da restituição — ou seja, se o contribuinte ainda cometeu a infração mesmo que o tributo fosse indevido —, a penalidade permanece devida e não é restituída. É essa a pegadinha: a banca afirma que todas as penalidades são restituídas, incluindo as formais, quando a lei expressamente as exclui.
Art. 167CTN
Art. 167 — "A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição"
O erro do item está na palavra "todas": a restituição alcança as penalidades pecuniárias em geral, mas não as decorrentes de infrações formais não prejudicadas pela causa da restituição. O candidato que decora o caput do art. 167 sem atentar para a ressalva tende a marcar como certo, caindo na armadilha clássica de inverter o alcance da norma.
Repetição do indébito (art. 167)
1Restitui na mesma proporção
Tributo pago indevidamente
Juros de mora
Penalidades pecuniárias
2Não restitui
Multas por infração formal
Não prejudicadas pela causa da restituição
LEVEL · soulevel.com.br
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca a regra pela exceção: afirma que a restituição abrange "todas" as penalidades, quando o CTN ressalva as de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição. O candidato que memoriza apenas a primeira parte do art. 167 — "dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias" — marca como certo, sem perceber o "salvo" que exclui as multas formais. Fique atento: a palavra "todas" é o sinal de alerta.
✅ CERTO — a restituição abrange juros de mora e penalidades pecuniárias, salvo as de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição. O item está ERRADO ao afirmar que inclui "todas" as penalidades, inclusive as formais.