Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — FUNDATEC 2026
- Código
- gp018781
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Getúlio Vargas - RS
- Ano
- 2026
- Cargo
- Agente de Controle Interno
- AV – F – V.
- BV – V – F.
- CF – V – V.
- DF – F – F.
GabaritoC — F – V – V.
Gabarito: letra C (F – V – V). A primeira assertiva é falsa porque a licença para execução de obras é uma taxa decorrente do exercício regular do poder de polícia, e não da prestação de serviços; a segunda é verdadeira porque o IPTU tem como base de cálculo o valor venal do imóvel (art. 33 do CTN); a terceira é verdadeira porque a inscrição no cadastro imobiliário é obrigatória mesmo para imóveis imunes, não incididos, isentos ou beneficiados por qualquer outro favor fiscal.
A questão cobra três aspectos distintos do IPTU e das taxas municipais, todos com previsão no Código Tributário do Município de Getúlio Vargas, que segue a sistemática do Código Tributário Nacional. Vamos analisar cada um com profundidade.
1. Licença para execução de obras: taxa de polícia, não taxa de serviço.
A doutrina classifica as taxas em duas espécies: (a) taxas de serviço, que têm como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível; e (b) taxas de polícia, que têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia. A licença para execução de obras é o ato administrativo pelo qual o Município, no exercício do poder de polícia, verifica se a obra pretendida atende às normas urbanísticas e de edificação. Não há, aqui, a prestação de um serviço público ao contribuinte, mas o controle administrativo de uma atividade privada. Por isso, a assertiva está incorreta.
2. IPTU: base de cálculo é o valor venal.
O IPTU é um imposto real, que incide sobre a propriedade predial e territorial urbana. Sua base de cálculo, conforme o art. 33 do CTN, é o valor venal do imóvel, ou seja, o valor que o bem alcançaria em uma venda à vista, em condições normais de mercado. A assertiva está correta.
3. Inscrição no cadastro imobiliário: obrigação acessória que independe da incidência do tributo.
A inscrição no cadastro imobiliário é uma obrigação acessória, que tem por objeto a coleta de dados para a administração tributária. Ela é devida independentemente de o imóvel ser imune, não incidir, isento ou beneficiado por qualquer outro favor fiscal. Isso porque a obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por finalidade o controle e a fiscalização, não a arrecadação. A assertiva está correta.
A assertiva afirma que a licença para execução de obras é uma taxa pela prestação de serviços. Isso é incorreto. A licença para execução de obras é uma taxa de polícia, pois decorre do exercício regular do poder de polícia, que é a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público. A taxa de serviço, por sua vez, tem como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. A confusão entre as duas espécies de taxa é uma pegadinha clássica de prova.
A assertiva afirma que o IPTU é calculado sobre o valor venal do imóvel. Isso está correto, conforme o art. 33 do CTN:
Art. 33 — A base do cálculo do impôsto é o valor venal do imóvel.
O valor venal é o valor de mercado do imóvel, ou seja, o preço que ele alcançaria em uma venda à vista, em condições normais. O parágrafo único do mesmo artigo exclui da base de cálculo o valor dos bens móveis mantidos no imóvel, para efeito de utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.
A assertiva afirma que o prédio e o terreno estão sujeitos à inscrição no cadastro imobiliário, ainda que abrangidos por imunidade, não incidência, isenção ou qualquer outro benefício fiscal. Isso está correto. A inscrição no cadastro imobiliário é uma obrigação acessória, que independe da incidência do tributo. Mesmo que o imóvel seja imune, não incidido, isento ou beneficiado por qualquer outro favor fiscal, ele deve ser inscrito no cadastro, para fins de controle e fiscalização pela administração tributária. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por finalidade o controle e a fiscalização, não a arrecadação.
Conclusão: corretas as assertivas 2 e 3, incorreta a assertiva 1. Portanto, a ordem correta é F – V – V, o que corresponde à letra C.
A banca troca a natureza da licença para execução de obras: ela é uma taxa de polícia, não uma taxa de serviço. O candidato que confunde as duas espécies de taxa marca a assertiva 1 como verdadeira. Lembre-se: a taxa de polícia decorre do exercício do poder de polícia (controle, fiscalização), enquanto a taxa de serviço decorre da utilização de um serviço público específico e divisível.
Para diferenciar taxa de polícia de taxa de serviço, pergunte-se: o que o contribuinte recebe em troca do pagamento? Se recebe um serviço (ex.: coleta de lixo), é taxa de serviço. Se recebe uma autorização ou fiscalização (ex.: licença para construir), é taxa de polícia. Essa distinção é muito cobrada em provas de Direito Tributário.
Gabarito: letra C
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