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Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — FUNDATEC 2026

Direito TributárioTributos Municipais
Código
gp018781
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Getúlio Vargas - RS
Ano
2026
Cargo
Agente de Controle Interno
Com base no Código Tributário do Município de Getúlio Vargas, analise as assertivasa seguir e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas. ( ) A licença para execução de obras é uma taxa pela prestação de serviços. ( ) O IPTU é calculado sobre o valor venal do imóvel. ( ) O prédio e o terreno estão sujeitos à inscrição no cadastro imobiliário, ainda que abrangidos porimunidade, não incidência, isenção ou qualquer outro benefício fiscal. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
  1. AV – F – V.
  2. BV – V – F.
  3. CF – V – V.
  4. DF – F – F.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — F – V – V.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

IPTU: base de cálculo, natureza da licença de obras e inscrição cadastral

Gabarito: letra C (F – V – V). A primeira assertiva é falsa porque a licença para execução de obras é uma taxa decorrente do exercício regular do poder de polícia, e não da prestação de serviços; a segunda é verdadeira porque o IPTU tem como base de cálculo o valor venal do imóvel (art. 33 do CTN); a terceira é verdadeira porque a inscrição no cadastro imobiliário é obrigatória mesmo para imóveis imunes, não incididos, isentos ou beneficiados por qualquer outro favor fiscal.

A questão cobra três aspectos distintos do IPTU e das taxas municipais, todos com previsão no Código Tributário do Município de Getúlio Vargas, que segue a sistemática do Código Tributário Nacional. Vamos analisar cada um com profundidade.

1. Licença para execução de obras: taxa de polícia, não taxa de serviço.

A doutrina classifica as taxas em duas espécies: (a) taxas de serviço, que têm como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível; e (b) taxas de polícia, que têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia. A licença para execução de obras é o ato administrativo pelo qual o Município, no exercício do poder de polícia, verifica se a obra pretendida atende às normas urbanísticas e de edificação. Não há, aqui, a prestação de um serviço público ao contribuinte, mas o controle administrativo de uma atividade privada. Por isso, a assertiva está incorreta.

2. IPTU: base de cálculo é o valor venal.

O IPTU é um imposto real, que incide sobre a propriedade predial e territorial urbana. Sua base de cálculo, conforme o art. 33 do CTN, é o valor venal do imóvel, ou seja, o valor que o bem alcançaria em uma venda à vista, em condições normais de mercado. A assertiva está correta.

3. Inscrição no cadastro imobiliário: obrigação acessória que independe da incidência do tributo.

A inscrição no cadastro imobiliário é uma obrigação acessória, que tem por objeto a coleta de dados para a administração tributária. Ela é devida independentemente de o imóvel ser imune, não incidir, isento ou beneficiado por qualquer outro favor fiscal. Isso porque a obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por finalidade o controle e a fiscalização, não a arrecadação. A assertiva está correta.

Taxas municipais
  • 1Taxa de polícia
    • Licença para obras
    • Exercício do poder de polícia
  • 2Taxa de serviço
    • Utilização de serviço público
    • Específico e divisível
  • 3IPTU
    • Base de cálculo
      • Valor venal do imóvel
    • Inscrição cadastral
      • Obrigação acessória
      • Independe de imunidade/isenção
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Assertiva 1 — ❌ Falsa

A assertiva afirma que a licença para execução de obras é uma taxa pela prestação de serviços. Isso é incorreto. A licença para execução de obras é uma taxa de polícia, pois decorre do exercício regular do poder de polícia, que é a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público. A taxa de serviço, por sua vez, tem como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. A confusão entre as duas espécies de taxa é uma pegadinha clássica de prova.

Assertiva 2 — ✅ Verdadeira

A assertiva afirma que o IPTU é calculado sobre o valor venal do imóvel. Isso está correto, conforme o art. 33 do CTN:

Art. 33CTN

Art. 33 — A base do cálculo do impôsto é o valor venal do imóvel.

O valor venal é o valor de mercado do imóvel, ou seja, o preço que ele alcançaria em uma venda à vista, em condições normais. O parágrafo único do mesmo artigo exclui da base de cálculo o valor dos bens móveis mantidos no imóvel, para efeito de utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.

Assertiva 3 — ✅ Verdadeira

A assertiva afirma que o prédio e o terreno estão sujeitos à inscrição no cadastro imobiliário, ainda que abrangidos por imunidade, não incidência, isenção ou qualquer outro benefício fiscal. Isso está correto. A inscrição no cadastro imobiliário é uma obrigação acessória, que independe da incidência do tributo. Mesmo que o imóvel seja imune, não incidido, isento ou beneficiado por qualquer outro favor fiscal, ele deve ser inscrito no cadastro, para fins de controle e fiscalização pela administração tributária. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por finalidade o controle e a fiscalização, não a arrecadação.

Conclusão: corretas as assertivas 2 e 3, incorreta a assertiva 1. Portanto, a ordem correta é F – V – V, o que corresponde à letra C.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca a natureza da licença para execução de obras: ela é uma taxa de polícia, não uma taxa de serviço. O candidato que confunde as duas espécies de taxa marca a assertiva 1 como verdadeira. Lembre-se: a taxa de polícia decorre do exercício do poder de polícia (controle, fiscalização), enquanto a taxa de serviço decorre da utilização de um serviço público específico e divisível.

PEGA ESSA DICA!

Para diferenciar taxa de polícia de taxa de serviço, pergunte-se: o que o contribuinte recebe em troca do pagamento? Se recebe um serviço (ex.: coleta de lixo), é taxa de serviço. Se recebe uma autorização ou fiscalização (ex.: licença para construir), é taxa de polícia. Essa distinção é muito cobrada em provas de Direito Tributário.

Gabarito: letra C

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